Patrimônio da União e índios cerceiam portos

Não é fácil a vida de empreendedores no Brasil. O país sempre teve portos arcaicos, até que, em 1993, a Lei dos Portos manteve o domínio público, mas permitiu o arrendamento para particulares. Desde então, o movimento não parou de crescer e já atinge 7 milhões de contêineres movimentados por ano. Mas a cada dia surgem novos obstáculos. Durante o seminário Maritime Summit, realizado no Rio pelo grupo Viex Americas, o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Tiago Lima, recebeu informação, da empresa Nutripetro, de que um órgão federal agora também pede documentação dos portos e terminais.

Trata-se da Fundação Nacional do Índio (Funai), que agora exige atestado de "condicionante indígena", uma espécie de garantia de que a obra não afeta interesses dessa comunidade. Até então, haviam sido listados 28 órgãos de governo com ingerência nos portos, e a Funai surge como 29. O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (Abtp), Wilen Manteli, afirmou que, apesar da evolução dos últimos anos no setor, o excesso de regulamentação começa a se impor como uma regressão. Revelou que, nos últimos 18 anos, já foram editadas mais normas sobre portos do que nos 60 anos anteriores.

Manteli revelou que, há alguns anos, a Vale descobriu ociosidade em seu terminal de minério de Vitória (ES) e iniciou embarques de soja, o que obrigou a administração portuária federal da região a reduzir custos. Esse uso de terminais privativos para outras cargas, no entanto, está ameaçado pela regulamentação. Em um caso estarrecedor, Manteli revelou que, com base em uma lei da década de 40, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério do Planejamento, passou a cobrar por "estruturas náuticas" no cais. Com isso, uma estatal chegou a pagar R$ 30 milhões anuais à SPU. Para qualquer obra, de um novo pier a um simples banheiro, a SPU exige documentos e impõe cobranças, o que deverá levar a Abtp a recorrer à justiça. Manteli revelou não haver critério na cobrança aplicada pela SPU, com base no fato de que toda instalação na costa está vinculada ao patrimônio da União.

Outra intromissão no trabalho portuário veio do Tribunal de Contas da União (TCU). Em vez de tão somente cuidar do bom uso doss recursos públicos, um parecer do TCU afirma ser "crime" um terminal privativo "movimentar cargas de terceiros", o que, na visão de Manteli, constitui-se em invasão do TCU em temas distantes de sua área de ação. Um participante do seminário destacou que a concessão dos portos pode chegar a 50 anos, mas um item de uma resolução da Antaq afirma que o ato pode ser cancelado a qualquer momento - o que cria insegurança jurídica, embora dificilmente a justiça aceite o fim de uma concessão apenas com base no desejo de um burocrata eventual.

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