JB, País, p. A4
13 de Jan de 2004
Para Funai, plebiscito é inviável
BOA VISTA - Consultora jurídica da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Boa Vista, a advogada Ana Paula Souto Maior, disse ontem que não é possível decidir em plebiscito se a reserva indígena Raposa/Serra do Sol deve ser contínua - incluindo cidades e fazendas que estão dentro dos limites da reserva - ou não, como propôs a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a consultora, as terras da reserva - conforme cláusulas constitucionais - são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Por isso, os índios não têm poder para decidir o destino das terras.
- O fato de as terras serem indisponíveis e inalienáveis significa que ninguém pode vender. Não existe a possibilidade de os índios ou o poder público dispuserem delas para terceiros através de plebiscito - afirmou.
A advogada condenou ainda a decisão do juiz federal Helder Girão Barreto de realizar uma perícia técnica na reserva indígena. O laudo servirá de base para uma sentença do juiz numa ação popular que contesta a demarcação contínua da área, alegando que prejudicará o desenvolvimento econômico do Estado.
Agência Folha
JB, 13/01/2004, País, p. A4
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