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18 de Mai de 2026
Pacote de projetos do "Dia do agro" na Câmara atinge proteção ambiental
Medidas miram embargos remotos, ampliação de poder do Ministério da Agricultura e flexibilizam proteção de matas nativas
Clarissa Freiberger
18/05/2026
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) um pacote de projetos prioritários para o agronegócio no chamado "Dia do Agro", encabeçado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A pauta reúne propostas relativas a crédito rural, direitos de propriedade, relações trabalhistas, tributação e comércio exterior. No caminho, porém, algumas delas flexibilizam regras de proteção ambiental e enfraquecem a fiscalização, alertam ambientalistas.
"O problema é que, quando o tema é meio ambiente, as prioridades do setor ruralista vem no sentido de desmontar a política ambiental brasileira", diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede de ONGs Observatório do Clima (OC) e ex-presidente do Ibama.
Três projetos de lei (PLs) concentram maior potencial de impacto sobre a legislação ambiental: (1) o que restringe a aplicação de embargos remoto de propriedades com base em imagens de satélite; (2) que amplia o poder do Ministério da Agricultura sobre regulações ambientais; e (3) que flexibiliza regras para vegetações nativas em diferentes biomas.
A lista de propostas que irão ao plenário ainda não está fechada e pode mudar até o início da sessão, a depender das negociações entre a FPA e os líderes da Câmara.
"Há uma pauta mínima, mas pode ser que essa lista se amplie e outros projetos que não foram listados entre", disse Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
Um exemplo é o projeto de lei relacionado ao uso de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) para restrições de concessão de crédito rural. Ele foi retirado do pacote devido ao adiamento da entrada em vigor das regras pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que, segundo Araújo, teria reduzido a pressão para votação imediata da proposta.
Nada de embargo remoto
As políticas ambientais têm enfrentado barreiras no Congresso Nacional. Em alguns casos, elas buscam reverter ações do Executivo.
É o caso do PL no 2564, de 2025, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). O projeto altera regras de fiscalização ambiental e restringe o uso de embargos aplicados com base em imagens de satélite e outras tecnologias de monitoramento remoto.
Hoje, órgãos como o Ibama utilizam sistemas de sensoriamento remoto para identificar desmatamento ilegal e aplicar medidas cautelares, como embargo de áreas e suspensão de atividades. O embargo bloqueia o acesso a crédito rural e o uso produtivo até que o autuado se regularize ou apresente defesa.
O projeto proíbe embargos baseados exclusivamente em detecção remota, exige notificação prévia do autuado antes da aplicação da medida cautelar e prevê tratamento diferenciado para pequenas propriedades.
A proposta vai na contramão da meta do Brasil de acabar com o desmatamento até 2030, afirma Mariana Lyrio, assessora de políticas públicas do Observatório do Clima. "Esse PL deve afetar 70% da fiscalização ambiental do Ibama, vai tornar muito mais difícil manter a queda do desmatamento como a gente vem conseguindo hoje."
O país vem apresentando queda do desmatamento nos últimos anos. Segundo os dados mais recentes do MapBiomas, o Brasil registrou uma redução de 32% na área desmatada em 2024 na comparação com 2023.
"O que está em jogo é impedir a fiscalização, é voltar aos anos 1970, onde você só pode autuar alguém com a presença física do órgão fiscalizador", afirma Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica. Ela comparou o sistema ao uso de radares de trânsito. "Você é autuado por um controle tecnológico e depois apresenta sua defesa."
Conversão de áreas
O projeto de lei no 364, de 2019, trata da proteção e do uso da vegetação nativa da Mata Atlântica e foi apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).Em seu processo de tramitação, porém, os seus efeitos flexibilizam a proteção de vegetações nativas não florestais em vários biomas, como Pampa, Cerrado e Pantanal.
Na prática, ele permite atividades agropecuárias e manejo em áreas hoje submetidas a regras mais restritivas, ao considerar como "área rural consolidada" qualquer área com atividade agropecuária anterior a 22 de julho de 2008 em campos nativos e outras áreas não florestais, mesmo que a vegetação nativa nunca tenha sido derrubada.
Os ambientalistas dizem que isso pode abrir caminho para a conversão de campos nativos, áreas alagadas e outras formações naturais hoje protegidas. "Preservar a Mata Atlântica não é só proteger árvores gigantes, também inclui restingas, manguezais, campos nativos e campos de altitude", disse Ribeiro, da SOS Mata Atlântica.
A estimativa é que a medida pode afetar 48 milhões de hectares de vegetação nativa, incluindo mais de 50% do Pantanal e 32% do Pampa. Essas áreas são importantes para abastecimento de água, regulação do clima e conservação da biodiversidade.
Mais poder ao setor
O terceiro PL considerado problemático é o de no 5.900, de 2025, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. Ele dá ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a competência para emitir manifestação prévia e vinculante sobre atos normativos federais que afetem "espécies de interesse produtivo".
Isso incluiria decisões ambientais e sanitárias, como listas de espécies ameaçadas, controle de espécies invasoras e restrições ao uso de agrotóxicos, que passariam a depender do aval do Mapa.
"Decisões sobre risco ambiental, restrição regulatória, licenciamento e classificação biológica ficariam subordinadas a um parecer técnico vinculante do Ministério da Agricultura", afirma Dandara, advogada do ISA.
O risco, segundo ela, é esvaziar órgãos como o Ministério do Meio Ambiente de Mudança do Clima (MMA), Ibama, ICMBio, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. "O projeto subordina a política ambiental aos interesses do agronegócio", disse.
Reputação no exterior e judicialização
Além do impacto ambiental, as medidas podem prejudicar a imagem do agronegócio brasileiro no exterior, principalmente diante da lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês). Ela proíbe a entrada no bloco de commodities agrícolas associadas ao desmatamento e, por isso, atinge as exportações do Brasil, e passa a valer em dezembro deste ano.
"A queda do desmatamento não é importante apenas para o clima. Ela também é importante para o agronegócio, que depende de uma imagem de sustentabilidade perante a comunidade internacional para manter suas exportações", diz Lyrio, do OC.
O Brasil foi classificado pela UE como país de risco padrão para desmatamento, categoria que exige procedimentos de diligência mais rigorosos do que os aplicados a países considerados de baixo risco. Segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a regulamentação pode afetar até 15% das exportações brasileiras totais e 34% das vendas destinadas ao mercado europeu.
Outro risco apontado é a tendência de judicialização. "Os três projetos claramente têm inconstitucionalidades muito evidentes", diz Maurício Guetta, diretor de políticas públicas e direito da Avaaz. "Se a gente concatenar o conteúdo deles com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, a tendência é que sejam considerados inconstitucionais."
Para ele, o problema é que os efeitos das medidas podem ocorrer antes de uma decisão definitiva da Corte. Guetta citou como exemplo o julgamento do Código Florestal, aprovado em 2012 e analisado pelo STF apenas em 2018. "Quando o julgamento aconteceu, muitos danos já estavam consolidados e eles são irreversíveis."
Além do conteúdo das propostas, as entidades criticam a falta de transparência na tramitação dos projetos. Em alguns casos, o texto final só é apresentado no momento da votação, sem condições de análise e debate das propostas. Outro ponto é a tramitação acelerada. "Estão aprovando urgências e pulando etapas fundamentais de debate nas comissões", disse Lyrio, assessora de políticas públicas do OC.
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