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As oportunidades do Protocolo de Quioto

GM, Legal & Jurisprudência, p. 1
Autor: GONCALVES, Eduardo Damiao;TESSER, Tais Cristina
04 de abr de 2005

As oportunidades do Protocolo de Quioto

No último dia 16 de fevereiro entrou em vigor o Protocolo de Quioto, noventa dias após a entrega do instrumento de ratificação da Rússia à ONU. O texto conta hoje com a adesão de 141 países, inclusive os do Anexo I ao Protocolo, representando 61,6 % das emissões de dióxido de carbono em 1990, bem acima dos 55 países e 55% das emissões de CO2 necessários para a entrada em vigor do Protocolo. Contudo, sem a ratificação dos Estados Unidos, responsável por 25% das emissões globais, muito se questiona sobre a efetividade do protocolo.
O documento surgiu no âmbito da Convenção Quadro das Nações-Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em 1992, que estabeleceu o compromisso de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência perigosa no sistema climático.
A Convenção traça linhas gerais no tocante às mudanças climáticas e deve ser analisada também sob a ótica de dois outros instrumentos que a complementam com metas específicas para atendimento de seus propósitos: o Protocolo de Montreal e o Protocolo de Quioto. O primeiro, firmado em 16 de setembro de 1987, trata das substâncias que afetam a camada de ozônio. E o de Quioto, assinado em 1997, visa o controle da emissão de gases que contribuem para o efeito estufa. A missão das partes é reduzir em 5% em média os valores de emissão verificados em 1990. Os países listados no Anexo I, em sua maioria, países desenvolvidos, precisam atingir esta meta entre 2008 e 2012.
O Protocolo de Quioto impõe uma responsabilidade maior àqueles países que, ao longo da História, mais teriam contribuído para a origem dos danos envolvendo o aquecimento global. O documento orienta as Partes a atingirem as metas de redução de emissão através da promoção do aumento da eficiência energética, da proteção aos sumidouros e reservatórios, da agricultura sustentável, de formas renováveis de energia, do uso de tecnologias de seqüestro de carbono e do implemento de políticas fiscais que impactem na redução da emissão de gases causadores de efeito estufa. Essa diferenciação é alvo igualmente de críticas já que países como China, Índia e o próprio Brasil estão dispensados de reduzir suas emissões.
Estabeleceu-se também o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que pode beneficiar as Partes não incluídas no Anexo I, através de projetos que resultem em Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) que possam ser negociadas com os Países do Anexo I, possibilitando a esses Países cumprirem suas metas e gerando investimentos nos Países em desenvolvimento.
Os projetos de MDL procuram reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa, compartilhar a responsabilidade pela melhoria da qualidade do clima no planeta e contribuir para o desenvolvimento sustentável do local em que se insere. Para a sua aprovação, será validada a atividade que comprovadamente reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o enquadramento do impacto ambiental, segundo a legislação ambiental nacional aplicável. Desse modo, o crédito apenas existirá se comprovado o benefício extra criado pela implementação do projeto, devendo-se demonstrar que a inexistência do projeto não geraria aquele crédito ou o geraria em escala menor.
No Brasil, a autoridade designada para aprovação dos projetos é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, presidida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e vice-presidida pelo Ministério do Meio Ambiente.
Apesar de a obrigação de criação de mecanismos para redução da emissão de gases poluentes e atendimento das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto ser dos Estados, os agentes privados exercem papel fundamental no processo e serão responsáveis pela implementação dos projetos de MDL e pela negociação dos créditos de carbono.
O estímulo à criação de um mercado para negociação dos certificados de reduções oferece aos países em desenvolvimento, dentre eles o Brasil, a oportunidade de cadastrarem projetos que, financiados pelos países demandantes, gerarão créditos aos financiadores. O Governo Brasileiro, interessado em inserir o País no contexto criado pelo Protocolo firmou, em dezembro do ano passado, um convênio, através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com a Bolsa de Mercadorias & Futuros, para lançamento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Ele visa à criação de um Banco de Projetos de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa e a implementação de um sistema de negociação de títulos que surgirão a partir dos créditos de carbono resultantes dos projetos implantados.
Também recentemente, em 11 de fevereiro deste ano, foram publicados no Diário Oficial os Acordos celebrados pelo Brasil com a Itália e com os Países Baixos que ratificam os entendimentos havidos eles, visando fomentar uma cooperação às mudanças climáticas e estimular o desenvolvimento e a implementação de atividades de projeto baseadas no MDL. Em especial, no caso do Acordo com a Itália, tornou-se pública a intenção daquele Governo em apoiar investidores e participantes italianos no desenvolvimento de projetos MDL no Brasil e na aquisição de RCEs gerados por estes projetos.
Nessa mesma data, o governador Geraldo Alckmin promulgou o Decreto 49.369, instituindo o "Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade", para dinamizar o Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e os trabalhos da Comissão Interministerial sobre o mesmo tema. Dessa forma, espera-se a regulamentação dos mecanismos que colocarão o Brasil em condição de competitividade com seus grandes rivais na atração de investimentos nos projetos referentes aos MDL.
As oportunidades de negócios surgirão para o empresariado brasileiro, devido à potencialidade do Brasil na implementação de projetos de MDL, interessantes para os diversos países desenvolvidos que estarão submetidos à obrigação de redução dos índices de emissão a partir do Protocolo.

Eduardo Damião Gonçalves e Taís Cristina Tesser - Eduardo Damião Gonçalves e Taís Cristina Tesser são, respectivamente, sócio e associada de Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves- Sociedade de Advogados.)

GM, 04/04/2005, Legal & Jurisprudência, p. 1

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