OEA mantém recomendações ao Estado brasileiro

Na audiência realizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, a Comissão afirmou que as medidas cautelares concedidas em 2004 continuam em plena vigência. Assim, segue vigente a recomendação para que o Estado brasileiro tome as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade física dos povos indígenas, completar todas as investigações sobre os ataques contra os povos indígenas e suas propriedades, e abster-se de restringir o direito de livre circulação dos membros dos povos indígenas Ingaricó, Macuxi, Patamona, Tauperang e Wapichana. A Comissão afirmou que continuará analisando o caso e solicitou às partes presentes, entidades e representantes do governo Federal, que
explorem a possibilidade de se alcançar uma solução amistosa. A reunião ocorreu dia no dia 1o de marco de 2007, em Washington, capital dos EUA. A audiência foi iniciada com a fala do CIR e da Rainforest Foundation, que fizeram um breve histórico do caso apresentado a CIDH, ressaltando a importância da admissão do caso na OEA e as principais
preocupações dos povos indígenas da Raposa Serra do Sol frente a não implementação do decreto de homologação da terra indígena e frente às violências contra os povos indígenas da Raposa Serra do Sol. Foram
destacados 3 grandes pontos: - a permanência de ocupantes não-indígenas, entre eles os rizicultores;
- a impunidade e a falta de segurança na RSS - a interferência na organização social das comunidades
Os comissionados tiveram acesso a informações sobre o avanço do plantio de arroz na Raposa Serra do Sol durante os últimos anos, sobre as ações que seguem pendentes no judiciário, sobre os projetos de leis e emendas à constituição que ameaçam o direito constitucional dos povos indígenas às suas terras no Brasil, além do impacto das leis
municipais de Pacaraima, que interferem na organização social dos povos indígenas da RSS. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), composto por 7 experts independentes de diferentes paises das Américas e sua função é é examinar e monitorar as medidas que tomam os Estados para
implementar os direitos estabelecidos nos Instrumentos de Direitos Humanos do Sistema Interamericano. Estiveram presentes na audiência as entidades que apresentaram a denuncia à OEA (Conselho Indígena de Roraima, o CIR e a Rainforest Foundation-USA), as instituições de apoio e assessoria (Forest Peoples Programme, Indigenous Peoples Law and Policy Program/Universidade de Arizona. Representando o Estado brasileiro, participaram da audiência Mercio Pereira Gomes, o Presidente da FUNAI, o diretor de assuntos fundiários da Funai e o Procurador Geral da Funai, além do Ministério das Relações Exteriores. Não havia representantes do Estado brasileiro que pudessem responder pelas questões de meio ambiente e segurança. Da OEA, participaram da audiência 4 comissionados, sendo um deles o relator especial sobre os Povos Indígenas, Paolo G. Carozza, o relator sobre o Brasil, Clare Kamau Roberts, e o presidente da Comissão Florentín Meléndez.(CIR).