OEA determina que o governo Lula garanta os direitos dos povos indígenas de Roraima

Em comunicado oficial, a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) exige que o governo brasileiro tome providências para que seja preservada a integridade pessoal, a liberdade de ir e vir dos povos Ingaricó, Patamona, Taurepang, Wapichana e Macuxi e ainda que seja garantido o direito de habitar suas terras sem ameaças e agressões. Demanda também que sejam investigadas as invasões ocorridas em novembro e que motivaram a Fundação Rainforest - EUA e o Conselho Indígena de Roraima (CIR) a recorrer à Comissão no início de dezembro.

A determinação decorre do histórico de violências que vem vitimando estas comunidades - com a recorrente omissão das autoridades estaduais e federais brasileiras - e que ganhou mais um lamentável capítulo no final de novembro passado, quando quatro aldeias da Terra Indígena Raposa -Serra do Sol foram invadidas por fazendeiros. Os invasores destruíram e incendiaram dezenas de casas, postos de saúde e escolas, além de ferir um índio a bala. A solicitação de medidas cautelares por parte de um órgão como a OEA significa uma censura pública ao Estado brasileiro e mais uma mancha na imagem do país no exterior. É especialmente desagradável para o governo Lula, determinado em conquistar para o Brasil uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU e a alçar o País à liderança do bloco dos chamados países emergentes nas negociações internacionais de tratados comerciais.

As medidas cautelares expressas em documento formal ao governo brasileiro visam:

:: Proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos Povos Indígenas Ingaricó, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana, respeitando sua identidade cultural e sua especial relação com o território ancestral.

:: Assegurar que os beneficiários possam continuar a habitar suas comunidades, sem nenhum tipo de agressão, coação ou ameaça.

:: Abster-se de restringir ilegalmente o direito de livre circulação dos membros dos Povos Indígenas Ingaricó, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana.

:: Investigar séria e exaustivamente os fatos que motivaram o pedido de medidas cautelares.

As medidas cautelares foram determinadas após pedido do Conselho Indígena de Roraima (CIR) e da Fundação Rainforest - EUA feito no início de dezembro, dias depois dos episódios ocorridos na TI Raposa-Serra do Sol em 23 de novembro. Em março deste ano, as duas entidades já haviam denunciado o Estado brasileiro por desrespeitar os direitos indígenas, especialmente em relação aos povos de Roraima. Clique aqui para saber mais. Na ocasião, a advogada do CIR, Joênia Wapichana, foi recebida pela Comissão de Direitos Humanos da OEA.

A denúncia ainda não foi aceita oficialmente pela comissão que, neste momento, está analisando os documentos enviados pelas autoridades brasileiras. Os últimos acontecimentos, contudo, provocaram a determinação das medidas cautelares. "É uma medida determinada principalmente pelas recentes invasões das aldeias", confirma a advogada Isabela Figueroa, da Fundação Rainforest (EUA). "E um sinal claro de que a comunidade internacional de direitos humanos está acompanhando atentamente o processo de demarcação da TI".

Caso a Comissão aceite a denúncia e conclua que nada mais pode ser feito em âmbito nacional para que os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na OEA sejam cumpridos, o caso poderá ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão é a única entidade vinculada à OEA capaz de proferir sanções, inclusive pecuniárias, às nações submetidas a sua jurisdição. O Brasil é uma delas.

A Comissão de Direitos Humanos da OEA comunicou ao governo brasileiro que as medidas vigorarão por seis meses e após este prazo, em função da tomada ou não de providências, poderão ser prorrogadas. A correspondência enviada ao Palácio Planalto fixa um prazo de quinze dias a partir de hoje, 8 de dezembro, para que o governo informe sobre as ações adotadas e mantenha a OEA atualizada em relação às suas execuções mensalmente.