Obras do novo presídio: Conselheiros pedem vistas e suspensão se mantém

Conselheiros pediram vistas da medida cautelar e construção não deve sair em decorrência da falta de tempo

Porto Alegre - O pedido conjunto de vistas feito pelos conselheiros Hélio Saul Mileski e Victor Faccioni, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deve sepultar os planos de construção imediata de um novo presídio em Lajeado.

Em reunião realizada ontem pelo Pleno do TCE, os conselheiros optaram por analisar com mais calma a medida cautelar que trata da suspensão da contratação de empresas sem licitação para executar obras em casas prisionais do Estado. Com isso, a resposta deve ser dada em no mínimo 15 dias, o que inviabilizaria os demais trâmites do processo ainda neste ano. Na reunião, os conselheiros ainda aprovaram a instauração de inspeção extraordinária nas obras de reformas já realizadas em outros presídios do Estado.

A decisão de ontem, que praticamente cancela a obra do novo presídio de Lajeado, também atinge projetos que seriam erguidos em Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e São Francisco de Paula, em investimento de R$ 154 milhões.

A secretária-geral de Governo, Ana Pellini, admite que com a decisão as construções devem ser canceladas - pelo menos neste mandato. "Eles (os conselheiros) entenderam que o assunto era muito complexo, então solicitaram tempo para análise mais profunda. Não temos mais o que fazer além do que já fizemos. Lajeado terá que esperar mais um pouco", observa.

Alegações
Em 28 páginas, o conselheiro do Tribunal de Contas Cézar Miola argumentou, há alguns dias, sua decisão de pedir a suspensão dos processos de construção, em caráter emergencial, de novos presídios do Estado. Ele critica em especial a utilização do termo "emergencial" nas alegações do governo do RS para as obras. Ele observa que há a possibilidade de que, sempre que identificada a "carência de atenção e a premência de ações nessa área (e em outras ainda mais sensíveis, como saúde e educação), concluir-se que se pode proceder, invariavelmente, a contratações diretas sob o pálio da emergência. E, nessa dimensão, não haveria mais presídio, hospital ou escola que se erguesse em qualquer recanto do país por procedimento licitatório", comenta. Também aponta que o projeto do presídio de Lajeado elaborado pela Secretaria de Obras Públicas do Estado apontava um custo de R$ 23.480.344,52, enquanto o projeto vencedor apontou valor de R$ R$ 29.547.958,22. Para Miola, há "significativas discrepâncias" e há a necessidade de auditoria para a análise das diferenças.

O relator cita ainda a representação da Procuradoria da República em Lajeado solicitando adiamento da construção na área escolhida no Bairro Santo Antônio, "seja pela imprescindibilidade de complementação dos Estudos de Impacto Ambiental, seja pelo Estudo de Impacto de Vizinhança". O conselheiro informa que o Ministério Público Federal reitera que a comunidade indígena de Lajeado, assim como a Funai, manifestou-se contrariamente à construção enquanto não realizados os referidos estudos. Miola encerra o documento considerando que "fica evidente a existência de lacunas e omissões na documentação e procedimentos que embasam a contratação emergencial das obras de novos presídios e/ou albergues nas cidades de Lajeado, Venâncio Aires, Camaquã, Alegrete, Erechim e Porto Alegre. E complementa: "Considerando-se que os valores envolvidos nessas contratações emergenciais importam em montante superior a R$ 154 milhões, cuja adequabilidade aos valores de mercado não restou satisfatoriamente comprovada, além de possível prejuízo a comunidades indígenas, no caso específico de Lajeado (...) entende-se haver elementos suficientes para caracterizar dano ao Erário Estadual".

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