OAB: transposição fere Constituição

OAB: transposição fere Constituição

As críticas às obras de transposição do Rio São Francisco ganharam força com a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de considerar o projeto inconstitucional. A entidade defende que a proposta só pode sair do papel depois de aprovada pelo Congresso Nacional. O entendimento dos conselheiros da OAB é de que os canais seriam construídos em áreas indígenas por esse motivo, precisariam da autorização dos parlamentares. Embora considere a obra ilegal, a OAB não pretende entrar com uma Ação Direta de Inconsticionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da entidade, Roberto Busato, entende que, nesse caso, a única responsabilidade da OAB é se manifestar publicamente sobre o tema. "Evidentemente que o assunto dentro da OAB está encerrado. O Conselho Federal da OAB, no voto vencedor, apurou diversas impropriedades do projeto de transposição do Rio São Francisco. No campo jurídico, principalmente, a falta de apreciação por parte do Congresso Nacional quando envolve terras indígenas", afirma Busato.
A decisão foi comemorada por representantes de estados contrários à transposição. "Os valores para essa obra são exorbitantes. Existem saídas mais baratas e que realmente iriam acabar com seca do Nordeste", acrescentou Henri Clay Andrade, presidente da OAB de Sergipe. Na opinião dele, a obra ainda "ofende o equilíbrio federativo". "O presidente não pode tomar decisões que se sobreponham ao interesse de uns estados em detrimento de outros. Isso deve antes ser discutido e não há lugar melhor para isso do que a Câmara", completa.
A manifestação da OAB levou em conta também aspectos técnicos. "Há um estudo do Comitê de Bacias desaprovando o projeto e a Lei da Águas diz a que não se pode iniciar uma obra como essa sem a autorização desse comitê", acredita Andrade. "Tanto sobre o aspecto jurídico quanto técnico essa obra não pode ir adiante", explica.
O governo reagiu à manifestação da entidade acusando os conselheiros de serem desinformados. "Com todo o respeito à OAB, acho que eles precisavam se informar melhor sobre o projeto. O traçado dos canais não atravessa nenhuma reserva indígena", explica o coordenador geral do projeto, Pedro Brito, que também é o chefe do gabinetedo ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes.
Para Brito, a tese de que a transposição colocaria em risco o equilíbrio federativo é falaciosa. Ele lembra que o Rio São Francisco é federal e a União tem condições de tomar qualquer decisão sobre as águas independentemente da posição dos estados. "Estamos levando água para 12 milhões de pessoas. Isso também é um direto previsto na Constituição", explica. Britto argumenta ainda que a o Comitê de Bacias não tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar uma obra.

Em consenso
Os defensores do projeto e os críticos só não divergem quanto à necessidade de investir na revitalização do rio. "Nós defendemos a Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara", afirmou Britto em referência ao projeto que prevê a criação de umfundo que, nos próximos 20 anos, destinará R$ 300 milhões por ano para a revitalização. A proposta deverá ser votada hoje Comissão Especial do São Francisco.
O projeto enfrenta fortes resistências de diferentes setores, inclusive do governo. A equipe econômica teme que a proposta abra um precedente para a criação de novos fundos e que, dessa maneira, o Orçamento da União fique comprometido. "Existe isso mesmo. Alguns defendem que não deve haver nenhum tipo de vinculação constitucional. Que não se deve definir um percentual a ser repassado", reconhece Brito. Dentro do Congresso a briga também é grande. Parte da renda do fundo para o São Francisco viria de recursos que hoje os estados e municípios recebem em forma de compensação financeira das usinas hidrelétricas.

CB, 08/02/2006, Brasil, p. 10