Nova Sudam longe de ser a dos sonhos

O projeto de Lei Complementar no 91, que propõe a recriação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), está longe de ser o modelo esperado pelos representantes dos servidores do antigo órgão, do setor produtivo local e da área científica da região. Na reunião ontem, em Belém, entre os membros da Comissão Especial - formada na Câmara de Deputados para analisar o projeto - e os representantes das entidades paraenses, ficou claro que é preciso aperfeiçoar a proposta antes da Sudam ser recriada.

A reunião foi presidida pelo deputado federal Nilson Pinto (PSDB) e coordenada pelos deputados Ann Pontes (PMDB) Raimundo Santos (PL) e Asdrúbal Bentes (PMDB). Os parlamentares cumprem uma agenda de audiências públicas em todos os Estados da Amazônia Legal, onde estão ouvindo as sugestões de todos os segmentos que atuam na região. A intenção é selecionar as propostas, que poderão até ser incuídas no texto final do projeto. O relatório deverá ser apresentado pelo deputado Paulo Rocha até o dia 10 de novembro.

Rocha considerou que a reunião no Pará alcançou os objetivos propostos e que a inclusão das propostas será analisada pelos membros da comissão ao final de todas as audiências. O próximo compromisso da comissão será dia 24 em Tocantins.

Inócuo - Todos os presentes à reunião em Belém defenderam o aperfeiçoamento do projeto de recriação da Sudam. Caso contrário, a nova instituição pensada para ser o vetor do desenvolvimento regional ficará comprometida. O assessor jurídico da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Eduardo Klautau, disse que a preocupação inicial da classe produtiva do Pará é quanto à concepção do projeto, que na sua interpretação acaba com a noção de criação de fomentação dos empreendimentos para a região. Ele entende como uma séria distorção, haja vista que, se for concretizado esse modelo proposto pelo governo federal, a instituição será mero financiador, saindo do papel de acionário do empreendimento, fator de alto risco para os investidores, conforme analisa o assessor jurídico da Fiepa.

Pelo novo sistema, explica Klautau, a Sudam será um mero órgão de empréstimo, deixando de ser acionária do empreendimento, mas o que interessa para os investidores é que o novo modelo contemple o sistema misto vigente antes da extinção do órgão, onde as empresas poderiam pleitear o incentivo fiscal, financeiro e capital de risco. "Esse tipo de modelo nivela os investimentos entre as regiões. Dessa forma, qual a empresa que investirá numa região, onde os risco será mais alto pela realidade local?", questiona Eduardo Klautau.

Através da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a Fiepa apresentou um conjunto de propostas ao projeto de recriação da Sudam, dentre as quais duas se destacam: que propõe a volta da participação da instituição como acionária dos projetos incentivados e a segunda sugerindo a recriação do sistema de opção do Imposto de Renda (IR). Ou seja, aplicar parte da dívida as empresas com o IR no fundo de investimento, que deverá ser criado junto com a nova Sudam.

O representante das subsidiárias da Companhia Vale do Rio Doce, Albrás/Alunorte, Fábio Góes, informou aos parlamentares que o empresariado da Amazônia sente uma enorme insegurança jurídica com o novo modelo apresentado pelo governo federal para a Sudam. Ele disse que a previsão de revogação dos incentivos da Sudam pela Receita Federal não é justa do ponto de vista empresarial. Os empresários querem que somente a Sudam tenha a prerrogativa legal de revogação dos incentivos cedidos pelo órgão.

As intituições de pesquisa e ensino superior também participam da audiência. Seus representantes foram unânimes em cobrar a garantia de fomento à pesquisa pela nova Sudam, a fim de garantir a viabilidade econômico e social dos novos projetos a serem incentivados pelo órgão.

Servidores se mobilizam para garantir o
aproveitamento no quadro efetivo

Se depender da disposição do ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, os servidores da extinta Sudam não serão absorvidos pela nova estrutura da instituição, que deverá ser recriada até o início de 2004, mas também não serão demitidos. Em depoimento no dia 15, à Comissão Especial que analisa o projeto de recriação do órgão, Ciro Gomes afirmou que acha cauteloso aproveitar os servidores noutros quadros, sugerindo, inclusive, que sejam absorvidos pela Inventariança da instituição, que segundo o ministro ainda terá muito tempo em ação, levantando minuciosamente os dados do órgão. O projeto de Lei Complementar no 91 não prevê a inclusão dos antigos servidores neste modelo em discussão, por isso a preocupação dos 224 funcionários do quadro da Sudam.

Ontem na reunião com os deputados federais, o grupo de servidores apresentou uma proposta de emenda constitucional, que garante a transferência deles para o quadro efetivo da nova Sudam ou na Inventariança Extrajudicial.

O representante dos servidores, Gerson Lima, afirmou aos parlamentares que o grupo é composto por vários profissionais qualificados com vasta experiência no planejamento da Amazônia, por isso não podem ser desconsiderados.

Lima também criticou a generalização de que todos os servidores estão envolvidos nos esquemas fraudulentos que colocaram a Sudam na mídia nacional, provocando a sua extinção e o afastamento de parte dos técnicos e a demissão de outra parte. "Consideramos correta a atitude do governo em criar mecanismos que protejam este organismo contra a corrupção. Porém, a nova instituição não pode ser criada à revelia de um olhar mais cauteloso sobre o passado recente", justifica no texto da emenda os servidores.

Até ser extinta, há dois anos, a Sudam contava com 517 servidores, dos quais 47 foram demitidos, outros cedidos a órgãos federais. Hoje, somam 224. 156 estão à disposição da Inventariança, 45 atuam na Agência de Desenvolvimento da Amazônia (Ada) e 23 cedidos para o Ministério do Planejamento.

Comissão aprova mais
investimentos do BNDES no Norte

Brasília (Da Sucursal)- Até 2005, 35% dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão ser investidos nas regiões menos desenvolvidas do País: Nordeste, Norte e Centro-Oeste. A proposta foi aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Se no prazo de cinco dias úteis não for apresentado recurso à decisão da CAE, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Em caráter terminativo a Comissão aprovou o substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), alterado pelas emendas oferecidas em turno suplementar. O projeto original, de no 9/1999, é de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM).

Segundo o relator, a composição de recursos financeiros que o Sistema BNDES deverá aplicar nas regiões mais pobres sofrerá o ajuste necessário, de modo a assegurar que não haja comprometimento da administração geral da instituição nem prejuízo à remuneração dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), às operações ligadas à exportação e a projetos financiados por meio de captações junto a agências multilaterais de crédito.

O texto aprovado engloba os investimentos das empresas controladas pelo BNDES, como a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) e a BNDES Participações (BNDESPar). Esta teve sua exclusão do cálculo solicitada pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP). Entretanto, o debate sobre o assunto foi transferido para outra fase da tramitação do projeto no Congresso. Jereissati rejeitou a proposta argumentando que existem muitos projetos em fase de implantação na Amazônia, no Nordeste e no Centro-Oeste que estão paralisados pela falta de fontes adequadas de financiamento. Para o relator, a exclusão da BNDESPar do cálculo não se justifica, sobretudo quando se observa que a empresa tem aplicado poucos recursos na Amazônia e no Nordeste.