CB, Política, p. 3
16 de Jan de 2006
Muita pendência no Congresso
Propostas já aprovadas no Congresso também não funcionam plenamente devido à morosidade do governo federal. Além da lentidão da máquina pública em regulamentar as leis, a crise desviou os holofotes do plenário para as salas das comissões parlamentares de inquérito e reduziu drasticamente as chances de o governo aprovar novos temas no Legislativo. A esperança da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fazer os projetos andarem no Congresso está na pressão das entidades civis organizadas
Continuam no papel itens importantes da reforma da Previdência Social, que dependem de uma lei complementar que os regulamentem. O Ministério da Previdência informa que o anteprojeto foi enviado em abril de 2004 para um grupo de trabalho formado por quatro ministérios e até hoje continua em análise. Está em processo de finalização o texto de uma lei ordinária para criar o Fundo de Previdência Complementar dos servidores públicos federais e de uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial de servidores expostos a situações de risco. Essa demora atrapalha também os planos de pôr em dia as contas da Previdência, o grande objetivo da reforma previdenciária, aprovada parcialmente no primeiro do governo Lula e até agora não complementada.
Anunciado como o grande remédio para a falta de investimento do governo, a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) também tem pendências. O governo editou em 5 de 2005 uma resolução que determina ao Tesouro Nacional elaborar o regulamento de funcionamento do fundo garantidor das PPPs. Estatais e empresas privadas já deslocaram R$ 6 bilhões para compor o fundo, mas falta definir como os recursos poderão ser acessados. A Fazenda informa que falta apenas definir quais bancos vão operar o fundo, imprescindível para atrair investidores estrangeiros.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a Lei de Biosegurança está na Casa Civil à espera de regulamentação. A disputa entre a área de meio ambiente, comandada pela ministra Marina Silva, e o setor agrícola, defendido, entre outros, pelo ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, continua a emperrar a aplicação de boa parte da lei, como a forma de obtenção de licenças para plantio de transgênicos e a criação dos comitês éticos que acompanharão as pesquisas com células- tronco. Não há previsão sobre quando as arestas serão aparadas e os segmentos envolvidos com o assunto chegarão a um consenso.
As mudanças na legislação trabalhista também estão em ritmo lento. Paulo Sérgio Muçouçah, secretário adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, explica que o Fórum Nacional do Trabalho está empenhado em fazer primeiro a reforma sindical. Mas um item deve ser regulamentado imediatamente, explica Muçouçah: "Há incisos contraditórios que tratam do critério de representatividade. Ao mesmo tempo que fala em livre organização, permite apenas um sindicato por categoria", diz.
CB, 16/01/2006, Política, p. 3
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