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02 de Jan de 2024
MT pode não ter áreas para compensar Reserva Legal usada para garimpo, alertam ambientalistas
Segundo ISA, Sema não concluiu análises do CAR para validar a possibilidade de compensação
Allan Pereira
02/01/2024
Mato Grosso pode não ter áreas de vegetação nativa disponíveis, fora de parques, unidades de conservação ou terras indígenas, para compensar a exploração por garimpo na reserva legal em uma propriedade privada. Esse é o alerta do Instituto Socioambiental (ISA) para o projeto de lei complementar no 64/2023, que está em discussão na Assembleia Legislativa.
Segundo o articulador político do ISA, Rafael Nunes, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não concluiu as análises dos Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades para validar essa compensação.
"Não existem dados disponíveis para saber se tem reservas legais disponíveis para a realocação. Então, essa proposta está sendo feita sem um cálculo efetivo. Analistas ambientais vem identificando que Mato Grosso não há mais espaços para criar reserva legal ou até de déficit", destacou.
Na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais votam o projeto de lei complementar no 64/2023, que permite a exploração de garimpos em área de reserva legal de uma propriedade privada. O texto está pronto para passar pela última votação e seguir para sanção ou veto do Governo. Mas o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu vista e adiou a apreciação para início de 2024.
O setor de mineração no Estado defende o PLC argumentando que o projeto garante uma compensação ambiental maior e explorar as potencialidades minerais, como ouro, calcário e diamantes, de áreas de reserva legal.
Entidades voltadas para a preservação ambiental criticam a iniciativa do governo e apontam que o projeto, além de levar ao aumento do desmatamento, pode enfraquecer a biodiversidade das atuais áreas de Reserva Legal.
Segundo Rafael, o ISA se coloca contra o projeto por entender que o PLC estabelece um uso para reserva legal que não é permitido pelo Código Florestal.
"O Código Florestal estabelece a reserva legal como uma área da propriedade que deve ser complementar a uma área de preservação permanente. Ela permite atividades sustentáveis de manejo, mas não uma atividade do grau de impacto dos diversos tipos de mineração. É um projeto que acaba subvertendo os princípios que estão no Código Florestal", explicou.
Áreas de Reserva Legal são "pedaços" do imóvel em que o proprietário é obrigado a manter intocada a vegetação nativa, daquela região, para poder explorar economicamente a área restante. A previsão está no Código Florestal brasileiro.
O articulador político também acrescentou que o PLC no 64/2023 não respeita o processo de ordenamento territorial do Estado e colocou como preocupante a possível utilização do mercúrio na atividade de mineração.
"Entendemos que, ao liberar a atividade nas reservas legais da propriedade sem um devido controle da legislação e dos órgãos, entramos em uma situação de risco em relação à contaminação por mercúrio. Isso já é uma realidade em Peixoto de Azevedo, Poconé e outros rios do Estado", pontuou.
Raphael ressaltou que o ISA não é contra as atividades de garimpo, mas que elas precisam seguir o ordenamento do Estado para não ter grandes impactos na sociedade.
"Para fazer a atividade, a mineração não envolve a remoção de grandes áreas. Isso é um fato. Inclusive, a nossa nota técnica traz um dado que os próprios deputados não tem, de que 65 mil hectares são minerados em Mato Grosso desde 1974. É um número relativamente pequeno. Não acho que exista risco de grandes vazios de verde. O risco é de fragmentação de corredores ecológicos importantes, de zonas de amortecimento das unidades de conservação, de região de cabeceiras de rios. A grande preocupação é que, liberando esse processo minerário nas reservas legais, ela pode induzir vários outros processos de impactos decorrentes disso", expôs.
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