Ministério Público Federal em Roraima - MPF/RR - www.prrr.mpf.mp.br
04 de Nov de 2015
Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) protocolou nessa terça-feira, 3 de novembro, ação civil pública para assegurar o direito à consulta dos povos indígenas sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica (PCCREB). O pedido, em caráter liminar, é pela condenação do Governo do Estado para que a matéria seja previamente discutida com representantes das lideranças antes do envio ao Legislativo.
O projeto de lei objetiva alterar a Lei no 892/13, que institui o PCCREB, e foi elaborado pelo Governo do Estado somente com a participação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sinter). A Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opirr), única entidade legitimada para representar os professores indígenas no estado, não foi consultada.
Com isso, o Executivo estadual contrariou o direito de consulta contemplado na Convenção no 169/OIT e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, além da estratégia no 44, expressa no Plano Estadual de Educação (PEE), por meio da qual o Estado se obrigou a "garantir consultas prévias e informadas aos povos indígenas, suas comunidades e instituições sobre todas as medidas que venham a afetá-los na implementação desse PEE".
A Lei no 1.008, que aprovou o PEE, foi sancionada pelo Governo de Roraima em setembro deste ano com o estabelecimento de 44 estratégias a serem observadas obrigatoriamente pelo Estado na condução da política educacional destinada aos indígenas. A matéria foi resultado de negociação com o Executivo e encerrou a greve dos professores indígenas que já durava 36 dias.
Entretanto, passado mais de um mês do término do movimento grevista, as lideranças afirmam que o Governo não cumpriu os outros compromissos firmados, relacionados a melhorias estruturais e salariais na área da educação. Além disso, convidou apenas o Sinter para discutir a formatação do projeto de lei destinado à alteração do PCCREB, excluindo a Opirr das tratativas, o que resultou na deflagração de novo movimento pelos indígenas e o fechamento da BR-174 norte.
"O projeto de lei que tenciona alterar o PCCREB impacta diretamente os povos indígenas e especialmente a categoria de professores indígenas, o que torna obrigatória a consulta prévia, livre e informada, mediante procedimentos apropriados, dos povos interessados, através de suas instituições representativas", afirma o procurador da República Fábio Sanches, titular do Ofício de Defesa dos Direitos Indígenas.
De acordo com o procurador, "frustrada a tentativa de solução extrajudicial do problema criado pelo próprio Estado, alternativa não resta senão a propositura da presente ação, para que seja observado o direito de consulta previsto na Convenção no 169/OIT, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e no Plano Estadual de Educação".
O MPF/RR pede a condenação do Estado de Roraima, em obrigação de fazer, consubstanciada na consulta aos povos indígenas, através da Opirr, previamente ao envio à Assembleia Legislativa de Roraima do projeto de lei que trata do PCCREB, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de atraso.
Confira aqui íntegra da ACP
http://www.prrr.mpf.mp.br/noticias/04-11-15-mpf-rr-vai-a-justica-para-q…
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