MPF/RR exige censo escolar e projeto político pedagógico da edução indígena

Dois termos de ajustamento de conduta preveem o atendimento de todas as escolas estaduais indígenas na execução anual do Censo Escolar da Educação Básica e a implantação do Projeto Político Pedagógico nessas unidades de ensino

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, firmou dois termos de ajustamento de conduta com a Secretaria Estadual de Educação (SECD) e com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

O primeiro termo inclui o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e prevê o atendimento de todas as escolas estaduais indígenas na execução anual do Censo Escolar da Educação Básica. Já o segundo, que inclui o Conselho de Estadual de Educação, exige a implantação do Projeto Político Pedagógico nessas unidades de ensino.

Consta no TAC que a Secretaria de Educação se compromete em realizar visitação e coleta de dados em todas as escolas estaduais indígenas sem acesso à internet a cada ano letivo, no período de março e abril. Ainda, que se compromete em ministrar cursos anuais de capacitação dos professores indígenas para a utilização do sistema, que insere os dados no Censo Escolar anual, além de capacitá-los para o preenchimento do formulário no modelo determinado pelo INEP, abrangendo todos os professores indígenas até 15 de novembro deste ano.

A Secretaria de Educação deve, também, prestar assistência técnica e material aos professores indígenas para o preenchimento dos formulários do Censo Escolar anual realizado pelo INEP, até que sejam capazes, por conhecimento próprio, de realizarem a inserção dos dados mencionados até janeiro de 2011.

Com relação à proposta pedagógica, a Secretaria de Educação deverá ainda fazer o levantamento das escolas indígenas existentes de fato e que não foram criadas e autorizadas por decreto governamental, até o dia 15 de dezembro deste ano.

O acordo prevê que a Secretaria de Educação adote todas as medidas necessárias à implantação do Projeto Político Pedagógico (PPP) nas unidades escolares de educação básica da rede pública estadual de ensino - comunidades indígenas -, em todo o Estado de Roraima. Isso ocorrerá nas escolas que estão credenciadas, mas não tiveram seus projetos devidamente apreciados pelo Conselho Estadual de Educação até o dia 28 de novembro de 2010.

"A assinatura do TAC representa um grande avanço à educação indígena no Estado. Com ele nós conseguimos fazer com que as escolas, não só as yanomami's, mas que todas as escola indígenas sejam incluídas no censo escolar de 2011, não mais havendo prejuízo no repasse de recursos, prejudicando o aprendizado daquelas comunidades. O Ministério Público quer que o Estado cumpra o seu papel legal, conforme prevê a legislação", afirmou o procurador da República Rodrigo Timóteo Costa e Silva, com atribuição junto aos Direitos Indígenas.

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