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MPF/RJ quer nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental do Cairuçu

MPF - http://noticias.pgr.mpf.mp.br/
19 de out de 2015

Área no Sul Fluminense possui apenas um servidor do ICMBio como agente de fiscalização

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) expediu recomendação ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que adote, imediatamente, os trâmites necessários à nomeação de agentes de fiscalização para a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu (APA de Cairuçu), no prazo máximo de 90 dias, em número compatível com a complexidade da Unidade.

Segundo a Portaria ICMBio no 95/2009, para realizar autuações, o servidor público deve receber uma designação específica do presidente do Instituto. Após investigação, verificou-se que, apesar de a APA de Cairuçu possuir 8 analistas ambientais, apenas um, o chefe, tem a designação para também ser agente de fiscalização. Os demais servidores, apesar de convidados, por diversas vezes, a receberem tal qualificação, recusaram por motivos desconhecidos. Como resultado dessa ausência de fiscais, a APA de Cairuçu não remete mais autos de infração ao MPF desde 15 de outubro de 2013.

Para a procuradora da República Monique Cheker "trata-se de um exemplo de subversão na supremacia do interesse público pelo interesse privado, tendo em vista que a APA de Cairuçu, desde 2013, não realiza autuações apesar de ter servidores para tanto. Sem as vistorias e autuações, o MPF fica impossibilitado de ajuizar as ações penais por crimes ambientais que são praticados diariamente".

O presidente do ICMBio tem 10 dias para dizer se acatará ou não os termos da recomendação. Se não acatar, o MPF ingressará com ação civil pública, tendo em vista os severos danos ambientais ocasionados pela falta de fiscalização e autuações na área.

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