http://noticias.pgr.mpf.gov.br
06 de Mai de 2011
A Procuradoria da República no Município de Corumbá (MS) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com empresa de engenharia e seus sócios para compensação de danos ambientais ocasionados pela extração irregular de saibro - calcário alterado - na zona rural de Ladário, no Pantanal Sul-mato-grossense. O acordo prevê a doação de equipamentos e insumos a órgãos responsáveis pela repressão e fiscalização de crimes contra o meio ambiente na região.
As doações previstas no termo têm valor aproximado de R$ 34 mil. Os materiais incluem computadores, impressoras, cadeiras, máquina fotográfica, faróis e até óleo diesel. Os equipamentos e insumos serão entregues ao 6o Batalhão da Polícia Militar, ao órgão da Polícia Militar Ambiental e à Delegacia de Polícia Federal de Corumbá.
O descumprimento das obrigações firmadas no TAC acarretará a execução judicial do compromisso e possível ajuizamento de ação civil pública.
Entenda o caso - Ofício encaminhado pelo Ministério Público Federal deu origem a um inquérito policial que apurou irregularidades na extração de saibro na região conhecida como Estrada Codrasa, na zona rural de Ladário. O calcário era utilizado em obras de contenção de encosta, urbanização do porto, pavimentação asfáltica e micro drenagem urbana do município.
As investigações do inquérito apuraram que a extração de saibro pela empresa de engenharia foi realizada sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Havia dúvidas, também, acerca da existência de licença ambiental autorizando o município a extrair material naquela área.
Além disso, a extração foi determinada em uma área de 1,03 hectare, mas foram explorados 4,6 hectares - três vezes mais que o permitido. Parte da área, ainda, corresponde a uma autorização de pesquisa pertencente a outra empresa, não sendo passível de exploração.
TAC - Na região de Corumbá, o Ministério Público Federal tem se destacado na resolução de problemas com a assinatura de termos de ajustamento de conduta. Com a atuação da instituição, danos ambientais, contra os consumidores e os direitos dos cidadãos constatados em diversos procedimentos têm ensejado a devida reparação ou compensação por parte dos responsáveis.
Como medida extrajudicial, o TAC é um dos instrumentos utilizados pelo Ministério Público para resolver um problema sem que seja necessário levá-lo à Justiça. Quando ele é assinado, as partes se comprometem a cumprir determinadas condicionantes. Se isso não acontece, o Ministério Público pode pedir execução do TAC, para o juiz obrigar as partes ao cumprimento.
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-a…
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.