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05 de Mar de 2012
Em 23 de fevereiro, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) firmou acordo para que órgãos e entidades responsáveis pela execução da política indigenista possam utilizar pistas de pouso não homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ação é para possibilitar as atividades em aldeias indígenas cujo acesso é feito somente por via aérea.
Para chegar às aldeias, as aeronaves contratadas eram obrigadas a elaborar planos de voos fictícios, comprometendo a segurança da navegação aérea e em confronto com a legislação relativa à matéria.
No entanto, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA 91), da Anac, autoriza o uso das pistas não homologadas em operação aérea de segurança pública e/ou defesa civil.
Além do MPF/AP, assinaram o acordo representantes do Núcleo de Educação Indígena, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá (Dsei), do Instituto de Pesquisa e Formação Indígena e da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas.
Segundo o documento, com vigência de 2 anos, as entidades deverão observar condições para utilizar as pistas. Uma delas é a prévia autorização do Serviço Regional de Aviação Civil (Serac). Enquanto isso, a Funai deve adotar medidas concretas para a homologação das pistas de pouso.
Confira a íntegra do acordo em anexo.
http://www.prap.mpf.gov.br/noticias/noticia.php?cdnoticia=2434
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