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20 de Jul de 2009
Dsei's e prefeituras que recebem recursos para saúde indígena deverão encaminhar inteiro teor dos convênios e prestação de contas ao Condisi
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) encaminhou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei's) e aos municípios do estado uma recomendação sobre o controle social quanto à aplicação dos recursos federais destinados à saúde indígena. Entre os recursos para saúde indígena, estão os valores do Incentivo de Atenção Básica à Saúde do Povos Indígenas, repassados aos municípios, e os recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), os quais têm sido transferidos a entidades conveniadas para atender à saúde das populações indígenas.
O MPF/AM recomenda aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas do Amazonas que encaminhem cópia do inteiro teor dos convênios celebrados com entidades contratadas para atender à saúde indígena no âmbito do Dsei, bem como as respectivas prestações de contas ao Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi), para acompanhamento e apreciação.
Foi recomendado ainda aos municípios abrangidos pelos Dsei's que encaminhem ao Condisi, anualmente, e aos conselhos locais, sempre que solicitado, as prestações de contas relacionadas aos recursos do Incentivo de Atenção Básica à Saúde Indígena, para acompanhamento e avaliação da aplicação dos recursos.
De posse das informações encaminhadas pelos Dsei's e pelas prefeituras, o Condisi ficará responsável por avaliar os documentos e disponibilizá-los aos seus membros, pelo menos, 15 dias antes das reuniões do conselho, para que eles possam fiscalizar a aplicação dos recursos.
Segundo a recomendação, a Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) deverá fiscalizar e adotar providências para assegurar o efetivo exercício do controle social relacionado à aplicação dos recursos destinados à saúde indígena, acompanhando o cumprimento da recomendação.
Para a procuradora da República Luciana Portal Gadelha, a recomendação possibilita uma melhor fiscalização do cumprimento da lei, principalmente pelos próprios indígenas. "A recomendação tem por objetivo garantir o efetivo controle social das atividades realizadas em atenção à saúde indígena", afirmou a procuradora.
As entidades envolvidas na recomendação deverão apresentar ao MPF/AM o planejamento detalhado das ações necessárias e o cronograma para o cumprimento da presente recomendação, devendo ser cientificados de que o não cumprimento da mesma implicará a adoção de medidas judiciais para cumprimento coercitivo.
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