MPF/AM pede que municípios se manifestem sobre acordo em favor do desenvolvimento sustentável

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) enviou ofício aos municípios do Amazonas encaminhando o Termo de Cooperação Técnica pelo Desenvolvimento Sustentável, celebrado entre o MPF e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS). O termo tem o objetivo de fortalecer a parceria entre as instituições, combater o desmatamento e apoiar a produção rural sustentável.

No ofício encaminhado aos municípios, o MPF requisita a manifestação deles com relação ao termo de cooperação no prazo de 30 dias. "Esse acordo representa a abertura do MPF ao diálogo com os municípios e com o setor produtivo, para buscar soluções para problemas que são de todos", afirmou o procurador da República Rafael da Silva Rocha.

A celebração do termo de cooperação prevê a criação de um 'selo de sustentabilidade' para os municípios que aderirem ao programa de redução do desmatamento e regularização da atividade fundiária local, com a estruturação da gestão ambiental do município.

Entre as metas a serem alcançadas pela parceria firmada entre o MPF e a SDS estão a diminuição do desmatamento até o desmatamento ilegal zero; a retirada de municípios da lista dos desmatadores do Ministério do Meio Ambiente; o aumento do número de produtores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR); o aumento do manejo e a redução da ilegalidade na exploração madeireira; o apoio à regularização fundiária dos imóveis rurais; e o fortalecimento da gestão ambiental dos municípios.

Para atender às finalidades, a SDS deve permitir o acesso e repassar ao MPF informações sobre o CAR e o licenciamento de atividades rurais; garantir que a nota fiscal e as Guias de Trânsito Animal (GTAs) só sejam emitidas para propriedades rurais devidamente cadastradas no CAR e regularizadas do ponto de vista socioambiental.

Certificação - Os municípios deverão ser estimulados, pela SDS, a desenvolverem iniciativas como a celebração de pacto de controle do desmatamento com as organizações locais de produtores e sociedade civil, a criação de grupos de trabalho e estrutura mínima de monitoramento e verificação em campo do desmatamento. Adotando as medidas, o município poderá ser certificado com o 'selo de sustentabilidade'.

A SDS deverá ainda informar aos municípios novos pontos de desmatamento que venham a surgir, para que eles identifiquem o local da prática e adotem as medidas cabíveis.

Conforme o compromisso firmado, o MPF deverá apoiar o desenvolvimento rural sustentável; tomar as medidas possíveis junto aos órgãos públicos para possibilitar a regularização dos produtores em tempo hábil; atuar junto às instituições financeiras para garantir o amplo acesso aos financiamentos para aqueles produtores que cumprirem a legislação; e trabalhar junto aos municípios pela geração de benefícios como compensação à preservação da floresta.

Iniciativa semelhante - No Pará, o programa Municípios Verdes já alcançou uma redução de mais de 40% no desmatamento, a partir do controle da área rural, na região, pela própria sociedade civil municipal que ali reside. O programa tem formato e objetivos semelhantes à iniciativa implantada no Amazonas pelo MPF/AM, em parceria com a SDS.

Mais de 90 municípios paraenses firmaram acordos com o MPF, assumindo metas a serem alcançadas e recebendo benefícios quando os resultados são obtidos. O programa Municípios Verdes conquistou o Prêmio Innovare em 2012, uma das premiações mais respeitadas da justiça brasileira.

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