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20 de Out de 2010
Ministério Público Federal também acompanha o processo de mudanças na atenção à saúde dos povos indígenas, com a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) assinou um termo de conciliação com a Prefeitura do Careiro Castanho (a 102 quilômetros de Manaus) no qual o município se comprometeu, no prazo de 60 dias, em modificar a forma de contratação do agente indígena de saúde.
O acordo é resultado de uma ação civil pública movida pelo MPF/AM contra o edital de concurso público realizado em 2009 pela Prefeitura do Careiro. O edital previa contratação de profissionais de saúde, inclusive para a saúde indígena.
O concurso público realizado em 2009 pela prefeitura previa a contratação de agente comunitário de saúde indígena, exigindo como requisito para a contratação deste profissional o ensino fundamental completo. Ainda segundo o edital, qualquer pessoa - indígena ou não - poderia desempenhar o cargo.
No entendimento do MPF, o agente comunitário de saúde indígena - ou agente indígena de saúde/saneamento - deve necessariamente ser indígena, já que é o profissional destinado a fazer a ligação entre a medicina ocidental, do homem branco, e a medicina tradicional indígena. Para o MPF, a formação do profissional indígena é realizada em serviço, não devendo ser exigido requisito de ensino fundamental completo, conforme o que dispõe a Portaria n 254/2002, do Ministério da Saúde, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
A ação civil pública, ajuizada pelo MPF em setembro de 2009, teve o seu pedido liminar negado pela Justiça Federal do Amazonas.
O acordo foi firmado em audiência judicial de conciliação realizada pela juíza da 1ª Vara Federal no Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe, com a presença da procuradora da República Luciana Portal Gadelha e do prefeito do Careiro, Joel Rodrigues Lobo.
Propostas do acordo - As propostas sugeridas pelo MPF/AM incluem a revogação do emprego público de "agente comunitário de saúde indígena", com a criação de dez cargos comissionados para agente indígena de saúde e de dez cargos de agente indígena de saneamento.
O agente indígena de saúde e de saneamento deve ser indígena, sendo exigido apenas o ensino fundamental incompleto. O profissional deve residir na comunidade em que atua e só pode ser exonerado quando forem constatadas práticas de falta grave, acumulação ilegal de cargos, emprego e funções pública ou não aceitação do profissional por parte da comunidade indígena.
Mudanças - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, no dia 19 deste mês, dois decretos que promovem mudanças importantes na atenção à saúde dos povos indígenas. O Decreto n 7.335/2010 oficializa a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), dentro da estrutura do Ministério da Saúde - uma reivindicação antiga dos povos.
O Decreto n 7.336/2010 redefine as atribuições e a organização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), até então responsável pelas ações de atenção à saúde dessa população. Ministério e Funasa terão 180 dias para fazer a transição gradual do sistema, a fim de evitar prejuízos à saúde dos povos indígenas. Os Decretos n. 7.336 e 7.335/2010, que tratam da criação da Sesai.
No último dia 13 de outubro, os procuradores da República Luciana Portal Gadelha e André Lasmar, que é coordenador do Grupo de Trabalho Saúde Indígena da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, participaram de reunião em Brasília, com o Ministério da Saúde, para tratar da transição da saúde indígena.
Durante a reunião, foi destacada pela procuradora Luciana Gadelha a necessidade de se assegurar a continuidade das ações de atenção à saúde indígena. Salientou-se, ainda, a necessidade premente de ser realizado concurso público para a substituição dos profissionais contratados pelas entidades conveniadas para a atenção à saúde indígena.
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