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Autor: Assessoria de Comunicação / MPF
21 de Mai de 2026
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) a adoção de medidas urgentes para reestruturar a proteção e assegurar a participação social nas deliberações sobre ativistas de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em situação de risco no Rio de Janeiro.
A iniciativa decorre do acompanhamento direto, pelo MPF, dos trabalhos desenvolvidos pelo Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH/RJ). Segundo a recomendação, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, o programa fluminense vem sendo executado por uma equipe federal e monitorado pelo conselho deliberativo federal. Essa distância geográfica tem criado obstáculos para uma discussão mais efetiva sobre as necessidades locais e regionais.
No documento, o MPF recomenda que o MDHC viabilize canais permanentes de diálogo e participação social com as entidades civis locais e os defensores protegidos do Rio de Janeiro, por meio da ativação do conselho deliberativo previsto na legislação estadual ou pela criação de um grupo de trabalho específico para manifestação sobre análise de casos, políticas e medidas protetivas. "Essa medida havia sido prometida pela coordenação federal há mais de um ano, mas não foi cumprida", destaca o procurador.
A recomendação também exige o estabelecimento de um planejamento rigoroso de segurança para os defensores já assistidos. O plano deve garantir o pleno funcionamento das câmeras e alarmes residenciais, respeitando sempre as peculiaridades socioculturais das comunidades tradicionais, com foco prioritário nos territórios quilombolas, que concentram o maior volume de demandas do programa em solo fluminense.
Situação no Rio de Janeiro - O cenário de violência no Rio de Janeiro evidencia a urgência no aprimoramento do programa. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o estado concentra 15 das 100 cidades com maiores taxas de homicídio do país, registrando 4.270 mortes violentas intencionais e 5.815 desaparecimentos em 2023. Atualmente, o PPDDH/RJ contabiliza cerca de 90 casos de defensores sob monitoramento, sendo 49 já incluídos no programa e 41 em processo de análise.
Segundo informação prestada no inquérito, as lideranças ligadas a povos e comunidades tradicionais constituem a maior parcela dos atendidos, somando 26 casos. Desse total, 21 referem-se à defesa de comunidades quilombolas, 4 a povos indígenas e 1 ao povo caiçara. O MPF destaca que os principais conflitos derivam de disputas territoriais, impulsionadas pelo desmonte de políticas de reforma agrária e de regularização fundiária, o que deixa populações vulneráveis à ação de grileiros, à especulação imobiliária e a remoções ilegais.
Em reuniões institucionais realizadas com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado no segundo semestre de 2026, os defensores relataram episódios graves de violência, como incêndios propositais contra residências, sabotagens, ameaças de morte e tentativas de incriminação fraudulenta. Foi reportada ainda falha técnica contínua nos sistemas de câmeras de segurança instalados nas moradias das lideranças sob risco, o que ampliou significativamente o sentimento de vulnerabilidade e o perigo de vida dessas pessoas.
Histórico de atuação do MPF - A emissão da recomendação atual soma-se a medidas que o MPF vem adotando nos últimos anos para evitar o colapso do sistema de proteção a ativistas no Rio de Janeiro. Em junho de 2025, o órgão já havia acionado a Justiça para denunciar a inércia e a omissão continuada da União na reestruturação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas.
No âmbito nacional, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), da Câmara Criminal (2CCR) e da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), em março deste ano o MPF promoveu, em Brasília, uma oficina de trabalho voltada a criar um protocolo nacional específico para a investigação de crimes contra defensores de direitos humanos.
O debate nacional adota como um dos eixos centrais o internacional "Protocolo La Esperanza", editado pelo Cejil em 2023. A iniciativa nacional visa unificar critérios de atuação e garantir que o Ministério Público incorpore os direitos humanos em seu cotidiano operacional, gerando respostas estatais técnicas, ágeis e perfeitamente coordenadas com as demandas locais, como as urgências apontadas na recente recomendação do Rio de Janeiro.
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