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MPF pede que Ibama e Adema delimitem a área de preservação permanente

Infonet - https://infonet.com.br/
Autor: ASCOM MPF
18 de fev de 2019

MPF pede que Ibama e Adema delimitem a área de preservação permanente
18 fev, 2019 11:18

O Ministério Público Federal em Sergipe ajuizou duas ações para promover a regularização ambiental em área de proteção permanente na Praia do Abaís, em Estância, e na praia de Caueira, no município de Itaporanga D'Ajuda. As ações foram ajuizadas em dezembro de 2018. É importante destacar que as ações têm um caráter fundamentalmente ambiental e não há pedido imediato de demolição de imóveis.

Com foco na proteção do meio ambiente, os pedidos iniciais, em caráter de urgência, são de que a União, o Estado de Sergipe, os municípios de Itaporanga e Estância, a Adema e o Ibama não concedam novos alvarás, autorizações, licenças ou qualquer tipo de permissão para instalação, construção, reconstrução ou funcionamento de qualquer edificação de atividade existente ou que pretenda se instalar na faixa de praia, em região de restinga ou dunas das praias de Caueira e Abaís.

O MPF também quer que medidas sejam adotadas para paralisar imediatamente obras de construção, reforma de bares, barracas, residências ou quaisquer construções já iniciadas que não estejam de acordo com a legislação ambiental. E que os municípios de Estância e Itaporanga providenciem cadastramento de todas as construções que estiverem situados na faixa de praia e autuação dos respectivos proprietários.

Em relação à proteção da região, pedido mais relevante é para que os órgãos realizem levantamento de toda extensão das praias do Abaís e Caueira, indicando as áreas de preservação permanente, terrenos de marinha, e as construções de bares e residências realizadas, demonstrando por meio de relatório, mapas e plantas, as invasões e os avanços ocorridos nos terrenos de marinha e nas áreas de uso comum do povo.

Na ação, o MPF pede que o Ibama e Adema delimitem a área de preservação permanente e identifiquem as construções que não respeitam a distância legal para edificações ou que estiverem lançando esgoto na praia ou praticando outras agressões ambientais. Eles devem adotar as medidas cabíveis para coibir as agressões identificadas.

Com relação a garantir o direito de todos os cidadãos ao acesso à praia, o MPF requereu à Justiça Federal que obrigue a retirada de qualquer obstáculo encontrado em áreas comuns - cercas, tapumes, muros e quaisquer outros que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às praias do Abaís e Caueira.

Os pedidos finais, que serão executados apenas após o trânsito em julgado da ação, se referem à remoção dos imóveis construídos em área de preservação permanente que forem identificados pela Adema e Ibama, com a devida notificação a cada proprietário, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório dos proprietários notificados.

No pedido do MPF à Justiça, fica expressa a necessidade de proteger e realocar as famílias comprovadamente hipossuficientes e de indenizar as construções realizadas em área proibida com autorização do estado ou dos municípios.

O MPF informa ainda que não houve decisão judicial em nenhuma das duas ações.

Fonte: Ascom MPF

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