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Autor: Val Sales
15 de Set de 2009
A procuradora de Justiça e coordenadora da área ambiental do Ministério Público Estadual (MPE), Patricia Rêgo, disse ontem que os órgãos, em âmbito estadual e federal, irão recorrer contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Essa instância acatou a ação com pedido de proibição do uso fogo do Estado, mas isentou os governos de investir em alternativas para os agricultores que precisam preparar a terra para o plantio.
"Apenas proibir o uso do fogo não vai resolver o problema do produtor rural, se ele não tiver alternativa para preparar a terra para o plantio", destacou. As ações com vista à eliminação do uso do fogo na agricultura, especialmente nas pastagens, foram ativadas desde 2005, quando o Acre atingiu um estado crítico de descontrole de queimadas. "A ação impetrada contra o governo do Estado e órgãos como o Ibama e Imac foi assinada no início do ano por todos os promotores e procuradores de justiça ligados à área do meio ambiente dos dois ministérios", lembra.
A ação permite o uso do fogo em até três hectares de agricultura de subsistência, sendo que esse número diminui gradativamente até o ano de 2012, quando o uso do fogo seria eliminado por completo, ficando a produção subsidiada por meio de equipamentos e outros artifícios de preparação da terra para o plantio. De acordo com a procuradora, a aplicação da ação visa a diminuição do fogo, especialmente nas áreas mais críticas, como é o caso do Baixo Acre, que no final do período (2012) não receberia mais nenhuma autorização de queimada.
"No entanto, os recursos impetrados por todos os réus fez com que o Tribunal Regional Federal decidisse por descartar a terceira recomendação dos ministérios, justamente aquela que dispõe sobre a responsabilidade do poder público em investir em alternativas de substituição do fogo para os agricultores", frisa a procuradora, garantindo que os ministérios irão recorrer da decisão e conclamar a sociedade acreana para o apoio à determinação.
"O primeiro item da ação está voltado para a proibição do fogo. O segundo proíbe o uso do fogo nas unidades de conservação e o terceiro está relacionado à criação de políticas públicas para ajudar os agricultores", acrescenta Patrícia Rego. Ainda de acordo com ela, a população pode observar os avanços que já foram obtidos na área ambiental e pressionar o poder público na implementação de alternativas para o fogo.
"Houve avanços no sentido da diminuição das queimadas e dos focos de incêndios nesse período no Acre, mas a sociedade precisa participar e cobrar empenho das autoridades do Estado e do município", destaca. A promotora lembra que as prefeituras de Rio Branco, Epitaciolândia e Brasileia já se comprometeram em se adequar às recomendações".
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