Mozarildo defende que Estado entre na justiça contra União

Senador diz ter informações de que o pacote de ações em torno da homologação da Raposa/Serra do Sol está pronto
Mozarildo: "A esfera administrativa não tem nos levado ao êxito. A reserva Raposa/Serra do Sol será resolvida pelo Judiciário"

A negociação entre os governos estadual e federal em torno da indefinição fundiária de Roraima, envolvendo a questão pontual da reserva Raposa/Serra do Sol, dificilmente trará resultados favoráveis ao que deseja a maioria da população. A análise é do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS). Para ele, independente do diálogo administrativo, o Estado deveria entrar - até março - com ação judicial contra a União.
Em entrevista coletiva na tarde de ontem, Mozarildo Cavalcanti afirmou que o governador Ottomar Pinto (PTB) pode interpelar contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF) e manter os entendimentos com o governo Lula, esgotando todas as possibilidades de acordo. A justificativa dele é que a Constituição Federal está sendo desrespeitada pela retenção das terras do Estado sob domínio do Planalto.
"A União está quebrando o Pacto Federativo. O artigo constitucional que estabelece a criação do Estado prevê que seria constituído pelas terras compreendidas no limite geográfico do então Território de Roraima. Falta apenas a regulamentação administrativa para termos autonomia. Não podemos mais aceitar a procrastinação dessa decisão. São mais de 15 anos de espera", frisou Mozarildo Cavalcanti.
O congressista ressaltou que o processo judicial não significa intransigência nem atrapalharia o diálogo iniciado entre Lula e Ottomar Pinto. Também não acredita que provocaria retaliação da União contra o Estado. Lembrou, por exemplo, que o ex-governador Neudo Campos (PP) entrou com uma ação e mesmo assim o governo estadual recebeu recursos federais para a pavimentação das BRs - 174 e 401.
"A ação não prosperou porque houve equívoco na forma com que foi apresentada. Não acredito que haverá solução somente pela via administrativa. A interpelação judicial ajudaria a chegarmos num acordo", afirmou Mozarildo Cavalcanti ao propor que concomitante a deliberação do Palácio Hélio Campos a bancada pressionaria nas votações de interesse do governo Lula, podendo ter efeito decisivo no Senado.
Liminar
Mozarildo Cavalcanti avalia que o Pleno do STF manterá a liminar concedida pela ministra Ellen Gracie suspendendo os efeitos da Portaria 820/98, na qual o Ministério da Justiça demarcou a Raposa/Serra do Sol. "Isso foi manifestado em decisão anterior do colegiado. Os ministros mantiveram as posições do juiz Hélder Girão e da desembargadora Selene de Almeida, do Tribunal Regional Federal", declarou.
A liminar está impedindo o ato homologatório. Lula chegou a falar que pretendia sacramentar a decisão no dia 18 deste mês.
A proposta defendida pelo congressista exclui cerca de 300 mil hectares dos 1,7 milhão previstos, englobando vilas, estradas, plantios de arroz, a sede de Uiramutã e a área para construção da hidrelétrica de Cotingo. "A Raposa/Serra do Sol continuaria em terras contínuas", salientou.
Acrescentou que a modificação do modelo demarcatório daria legalidade à constituição da reserva indígena, pois o estudo técnico do grupo formado pela Justiça Federal de Roraima e o parecer final das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado narram que 'existiram vícios insanáveis no processo que resultou na Portaria 820/98, como a nomeação de pessoas inaptas e a falsificação de documentos'