Movimento propõe padronizar regulação para restringir acesso à capital por empresas que causam danos ambientais

Movimento propõe padronizar regulação para restringir acesso à capital por empresas que causam danos ambientais

Por Mariana Barbosa
21/08/2024

Doze organizações da sociedade civil, incluindo associações empresariais, se uniram pela defesa da padronização de normas sobre critérios climáticos e socioambientais a serem adotados na análise de riscos feitas por todas as instituições financeiras, não apenas na concessão de crédito bancário, mas também no mercado de capitais e nas seguradoras.

Como contribuição ao debate, o grupo elaborou uma Nota Técnica que já foi entregue à ministra Marina Silva (Meio Ambiente), à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Fazenda. O grupo tenta ainda um encontro com os quatro reguladores financeiros: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência Seguro (SUSEP) e Previdência Complementar (PREVIC).

- Os reguladores financeiros brasileiros estão entre os primeiros no mundo a incorporar essas questões em suas normas prudenciais, mas essas iniciativas estão se desenvolvendo de forma heterogênea. O que buscamos é que estejam alinhadas, para poderem ser mais efetivas - diz Luciane Moessa, diretora executiva e técnica da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), entidade que liderou a iniciativa.

Segundo Moessa, hoje apenas o crédito rural é submetido a regras claras de risco climático e socioambiental. - Muitas transações não são avaliadas ou contam com diligências insuficientes para identificação dos riscos. E precisamos de normas que vão além das operações de crédito para incluir outras formas de financiamento no mercado de capitais, produtos de seguros e de previdência complementar (que também injetam recursos no mercado de capitais) - diz ela.

A padronização de normas visa evitar a "arbitragem regulatória" - quando uma empresa busca alternativas menos rígidas para se financiar para escapar da regulação da concessão de crédito bancário, que conta com normas mais claras de gestão de risco socioambiental. - Esse movimento é bem evidente no agronegócio, que se financia cada vez mais por LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), CRAs (Certificados de Recebimento do Agronegócio) e FIAGROs (fundos de investimentos focados no agronegócio). Já as empresas que cumprem as normas socioambientais e têm bom desempenho recebem na maioria das vezes tratamento similar às que não fazem isso. Não adianta um regulador financeiro fazer o dever de casa e os outros não, deixando brechas para que empresas com desempenho insustentável continuem sendo financiadas ou recebendo cobertura de seguros - diz Moessa.

Essa discrepância regulatória permite que um fazendeiro que tenha uma área rural embargada pelo IBAMA ou que esteja inscrito na chamada "lista suja do trabalho escravo", condições que em tese impedem o acesso ao crédito rural, tenha acesso a seguros, inclusive à subvenção federal no pagamento dos prêmios de seguro rural, e também a diferentes modalidades de financiamento no mercado de capitais, lidando com um nível de diligências na área socioambiental e climática muito inferior à dos bancos.

- A padronização e harmonização das diligências socioambientais para todas as instituições financeiras é imprescindível para a transição ecológica da economia brasileira, para o cumprimento das metas climáticas internacionais acordadas pelo Brasil, e mesmo para o atendimento pleno ao que dispõe a Constituição, de modo a fazer valer o meio ambiente enquanto direito de todos. O Brasil pode e deve ser pioneiro mundialmente na adoção desse passo, o qual, esperamos, seja apresentado na COP 30 em Belém como um exemplo já implementado, que poderá então ser seguido pelos demais países - diz Marcos Wortmann, do Instituto Democracia e Sustentabilidade, que integra a iniciativa.

O documento pede ainda a criação de uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre transparência online de dados de natureza ambiental para uso do setor financeiro e outras partes interessadas.

Assinam o documento as seguintes instituições: Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Observatório do Clima, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Ethos, Conectas Direitos Humanos, Greenpeace, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto de Direito Coletivo (IDC), Instituto Cerrado do Brasil e Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). Além dessas organizações que participaram da elaboração do documento, o Instituto Igarapé também manifestou apoio.

https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2024/08/movimento-propoe-pa…