Ministério Público propõe alterações em chamamento público da Sesai

Nesta terça-feira (27), a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) participou de uma reunião no Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, para discutir possíveis alterações no chamamento público da secretaria.

A reunião foi convocada pela 6ª Câmara do MPF, que trata de questões indígenas. O chamamento tem por objetivo selecionar entidades sem fins lucrativos para executarem ações complementares em saúde nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que compõem o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

A proposta apresentada pelo presidente do Grupo de Trabalho de saúde indígena da 6ª câmara, André Lasmar, pede que a Sesai exclua a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) do processo seletivo e permita a inclusão de entidades sem o certificado na concorrência.

Para o Secretário da Sesai, Antônio Alves, a exigência do certificado é um cumprimento da legislação vigente. "O Cebas não é uma invenção da Sesai, é um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Eu não posso descumprir a lei, o chamamento foi feito seguindo todas as regras da administração pública", explicou o secretário.

Alves afirma que o chamamento é um instrumento temporário para garantir a continuidade das ações de atenção à saúde nas aldeias, até que a Sesai tenha autorização para contratar diretamente os profissionais do SasiSUS. "O chamamento foi uma recomendação do ministro, pois não podemos mais prorrogar os contratos vigentes, assinados ainda na época da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O chamamento vem para regularizar a força de trabalho na saúde indígena, que hoje ainda é precarizada", argumentou.

Outra Visão

A Coordenadora da 6ª Câmara do MPF, Débora Duprat, disse que o processo de chamamento público era falho, pois os povos indígenas e as ONGs não teriam sido avisadas da exigência do Cebas, o que teria ferido direitos dos indígenas e das conveniadas.

André Lasmar explicou que fez um levantamento junto às ONGs ligadas ao assunto e que nenhuma delas tinha sido informada da exigência do certificado.

Alves discordou da polêmica e explicou que o entendimento da secretaria é que não era necessário fazer um aviso às ONGs, já que os requisitos estão publicados em lei, de conhecimento público. "Entende-se que a partir da publicação da lei, os que desejam trabalhar com o governo tenham a obrigação de cumpri-la. Não há necessidade de lembrar a alguém que uma lei precisa ser cumprida".

Duprat explicou que o MPF irá encaminhar uma recomendação embasada na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), argumentando que a convenção garante direitos supra legislacionais, que, portanto, a Sesai poderia alterar o chamamento, descumprindo a exigência expressa na LDO com base na convenção 169, e incluindo as ONGs sem o Cebas no processo.

A exigência do Cebas na LDO vigente foi resultado de pressões após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou ONGs em todo o país. O certificado é uma forma de garantir lisura no processo de celebração de convênios com o poder público.

Nesse sentido, o governo federal publicou no dia 16 de setembro de 2011 o decreto 7.568 que exige a realização de um chamamento público para a celebração de convênios do poder federal com ONGs, além de pedir que as entidades conveniadas sejam idôneas.

A respeito do chamamento, Antônio Alves garantiu que o processo não irá trazer prejuízo para os povos indígenas. "Não é verdade que teremos redução na mão de obra ou falta de assistência. Faremos o trabalho com as entidades habilitadas e é importante lembrar que o papel das ONGs é de contratação de mão de obra. A formulação, implementação e acompanhamento das políticas de saúde é de responsabilidade da Sesai e dos distritos", finalizou.

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