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Ministério Público paulista move ação contra mosaico da Juréia

OESP, Vida, p. A18
09 de fev de 2008

Ministério Público paulista move ação contra mosaico da Juréia
Para Procuradoria-Geral de Justiça, fragmentação da estação ecológica premiou invasores e desmatadores

Eduardo Nunomura

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo move uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que criou o mosaico de unidades de conservação da Juréia. Se os desembargadores do Tribunal de Justiça decidirem que procede o processo, tudo voltará à situação anterior à da sanção da Lei no 12.406, de dezembro de 2006. Ou seja, essa região do litoral sul vira de novo uma única estação ecológica, a Juréia-Itatins.

Segundo a ação do procurador-geral de Justiça, Rodrigo Rebello Pinho, a lei "descaracterizou a Estação Ecológica Juréia-Itatins", alterou seus limites "desfigurando-a, criando unidades de conservação a partir dela", sem que houvesse "estudos técnicos suficientes". O Ministério Público paulista considera ainda que a lei ameaça a proteção da mata atlântica por "garantir a invasores do local permissão de uso", anistiando-os.

A Adin argumenta que deputados estaduais (no caso, os petistas Hamilton Pereira e José Zico Prado) não podiam criar lei que interferisse no Executivo. "Essa unidade (Juréia) é administrativa, tem guardas, fiscais e isso significa despesas, atribuições do Estado, que é quem administra e sabe o quanto pode empenhar", diz o procurador de Justiça Oswaldo Luiz Palu, que elaborou o texto da ação. "Há um vício de origem na lei."

Sancionada pelo governador à época, Claudio Lembo (então PFL), a lei de 2006 ainda não foi regulamentada, o mosaico continua uma promessa de papel, nenhum plano de manejo foi criado, a exploração predatória do palmito não diminuiu e, embora haja R$ 3 milhões para desapropriações, segundo o atual secretário ambiental Xico Graziano, todos os invasores permanecem ocupando as terras como sempre. "O problema são os invasores, não estamos preocupados com os que já estavam lá e preservam. O mosaico fragiliza a proteção e abre espaço para que, no futuro, ocorram danos ao ambiente", diz Palu.

NOVO FORMATO

A nova lei alterou os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins, retirando algumas áreas, que viraram duas reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) e dois parques, e incorporando estações ecológicas vizinhas. O formato de mosaico teve o objetivo de acabar com o imbróglio que surgiu com a criação da estação ecológica da Juréia, em 1987.

Uma unidade desse tipo prevê proteção integral, sem presença de moradores. Mas, antes de ela ser criada, havia cerca de 300 famílias no local. Daí a solução das RDS do Despraiado, beneficiando de caiçaras até bananicultores, e da Barra do Una, onde veranistas construíram casas. "A Juréia continua uma ficção jurídica, onde se cria uma porção de leis, mas nada é implementado. Já se passou um ano e três meses da criação de mais uma lei (mosaico) e tudo continua como antes", critica Plínio Melo, da organização não-governamental Mongue, de Peruíbe.

A partir da apresentação da Adin, em setembro, a Fundação Florestal, responsável pela administração do mosaico, passou a pressionar a população não-tradicional, como veranistas, a abandonar a RDS da Barra do Una. Mas, no campo jurídico, o governador José Serra (PSDB), por meio da Procuradoria-Geral do Estado, luta para defender a lei estadual. "A lei em exame reveste-se de plena constitucionalidade", sustenta o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.

O desembargador Mario Devienne Ferraz, do TJ-SP, indeferiu pedido liminar da Adin, em 21 de setembro. "(A lei) está em vigor há nove meses e sua aprovação, ao que se denota, teria sido fruto de prévio e intenso debate com as comunidades e diversos órgãos interessados, não sendo oportuno e conveniente, ao menos por ora, alterar essa situação", decidiu. Mas determinou que Executivo e Legislativo apresentem justificativas para validar a lei. O mérito será decidido nos próximos meses.

Estado tinha R$ 150 mil para plano de manejo

Quando governo estadual e Assembléia Legislativa se sentaram para discutir o futuro da Juréia, o então secretário de Meio Ambiente, José Goldemberg, reconheceu que o Executivo fiscalizava pouco e não tinha recursos suficientes para fazer um plano de manejo. A primeira parte era e continua sendo verdadeira. Mas dinheiro havia. O Ministério da Justiça firmou convênio com o Instituto Florestal, hoje Fundação Florestal, para a elaboração desse plano. O convênio 16/2004 foi de R$ 146.440, sendo R$ 115.120 de recursos do governo federal. Dois termos aditivos prorrogaram o contrato que venceria em dezembro de 2005 para junho de 2006 e deste para dezembro de 2008. O Estado garantiu, no ano passado, R$ 1,5 milhão para esse fim e um cadastro fundiário, com prazo de 18 meses, começando em março. "É uma falta de responsabilidade. Se o Estado tinha o recurso, por que não fizeram o manejo?", questiona o deputado José Zico Prado (PT). Ele critica a ação de inconstitucionalidade do Ministério Público Estadual. "Eu vi caminhões de palmito saírem de lá, enquanto os caiçaras não podiam reformar suas casas", disse.

OESP, 09/02/2008, Vida, p. A18

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