Rondoniagora-Porto Velho-RO
13 de Out de 2004
O adolescente que confessou ter matado o sertanista Apoena Meireles, na noite do último sábado, completa 18 anos em 6 de janeiro de 2.005, a exatos 83 dias. Por definição legal as medidas a serem impostas a ele não são penais, mas administrativas de reeducação e recuperação previstas pela Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Caberá ao juizado da Infância e Adolescência a definição da medida, podendo no máximo determinar a internação do menor por até 3 anos. Se sofrer a pena máxima, ao completar 21 anos é automaticamente liberado e seu passado não constará de ocorrências policiais.
As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.