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18 de Dez de 2025
Pela lei no 14.701, de 2023, só poderiam ser reconhecidas as áreas ocupadas até a promulgação da Constituição ou seja 5 de outubro de 1988.
A reafirmação da inconstitucionalidade da tese do marco temporal, confirmada ontem (17), pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, reforça o entendimento de que os povos indígenas têm direito assegurado de reivindicar a demarcação de terras onde habitam. Pela lei no 14.701, de 2023, só poderiam ser reconhecidas as áreas ocupadas até a promulgação da Constituição ou seja 5 de outubro de 1988.
No dia 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao marco temporal. Foram 321 deputados federais e 53 senadores que se posicionaram a favor do veto. Na duas casas existem mais de uma dezena de projetos que atacam diretamente os direitos dos povos indígenas e exigem das organizações representantes desses povos vigilância permanente.
A decisão do STF significa um fôlego aos indígenas nesse final de ano e na inauguração de um novo ano. Porém, não afasta o elevado nível de hostilidade e de ataques aos povos indígenas, com emboscadas e assassinatos. O Estado brasileiro necessita, com a decisão do STF - pela rejeição do PL no 14.701 - assegurar a vida, o direito de ir vir dos indígenas e de viver em suas comunidades sem o sobressalto das armadilhas de setores interessados em tomar posse de terras onde vivem.
Na votação do ministro relator da matéria, Gilmar Mendes, estabeleceu que em uma década o Estado brasileiro conclua todos os processos de demarcação. Se levada a sério, o Brasil poderá conquistar avanço histórico nessa área e assegurar, em alguma medida, estabilidade jurídica aos territórios indígenas. Nessa decisão, estados e municípios deverão também ser partícipes ativos.
O momento seguinte, pós-encerramento da votação no STF, é fazer com que as ações previstas e datadas sejam levadas adiante. O governo terá função determinante nesse processo bem como os coletivos indígenas, as instituições e organizações de apoio aos direitos indígenas. Caso contrário, em pouco tempo, o Congresso Nacional elabora e aprova projetos de leis que, com outros nomes, miram naquilo que o marco temporal estabelece e de novo promovem outros momentos de instabilidade, sinalizam para aqueles grupos que agem à margem da lei para expulsar indígenas, criar tocaias e avançar no encurralamento desses povos ou de comunidades. O Brasil pode superar o longo ciclo de racismo e de violências contra os povos originários.
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