Site da Funai
30 de Abr de 2004
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Convenção 169 da OIT, relativa aos Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes. A convenção foi convocada em Genebra, em 1989, pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho. Cabe aos governantes dos paises signatários, com a participação dos povos interessados, desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e garantir o respeito à sua integridade, quais sejam, medidas que assegurem a esses povos os direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.
Fica claro, segundo a convenção, que esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para a solução de conflitos que possam surgir na aplicação deste principio.
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