Lei vai regular os instrumentos de controle de acesso aos recursos genéticos do Estado

Os deputados estaduais devem votar nos próximos dias uma proposta visando regular os instrumentos de controle de acesso aos recursos genéticos do Estado. A lei definirá direitos e obrigações relativas ao acesso de recursos genéticos, material genético e produtos derivados, em condições ex situ e in situ, existentes em Roraima, aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas domesticados no Estado.
De acordo com o autor, deputado Aírton Cascavel (PPS), o projeto incube a todas as pessoas físicas e jurídicas e ao Poder Público em particular, preservar o patrimônio genético e a diversidade biológica do Estado, promover o estudo e seu desenvolvimento sustentável e controlar as atividades de acesso à conservação, manipulação, comercialização, dentre outras atividades relativas a esses recursos.
Para tanto tem que ser atendidos os seguintes princípios: soberania sobre os recursos genéticos existentes e seus derivados na circunscrição do Estado; necessidade de consentimento prévio e fundamentado das comunidades locais e dos povos indígenas, para as atividades de acesso aos recursos genéticos situados nas áreas que ocupam, aos seus cultivos agrícolas domesticados e aos conhecimentos tradicionais que detém; prioridade, no acesso aos recursos genéticos, para os empreendimentos que se realizem no território estadual e proteção e incentivo à diversidade cultural, valorizando-se os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais sobre a conservação, uso, manejo e aproveitamento da diversidade biológica e genética.
Dano
A qualquer tempo, quando exista perigo de dano grave e irreversível decorrente de atividades praticadas, o poder público deverá adotar medidas com critérios de proporcionalidade, destinadas a impedir o dano, podendo inclusive sustar a atividade, especialmente em casos de: perigo de extinção de espécies, subespécies, estirpes ou variedades; razoe de endemismo ou raridade; condições de vulnerabilidade na estrutura ou funcionamento dos ecossistemas; efeitos adversos sobre a saúde humana ou sobre a qualidade devida ou identidade cultural das comunidades locais e populações indígenas e utilizações dos recursos com fins contrários aos interesses municipais, estaduais e nacionais.

O ouro de Jucá

Jucá insiste há anos para que a exploração seja regulamentada

O senador Romero Jucá voltou a fazer um apelo, em Plenário, para que o seu projeto que regulamenta a exploração mineral em área indígena seja votado. Segundo Jucá, a tramitação do projeto está se arrastando na Câmara dos Deputados desde 1996, quando foi aprovado por unanimidade no Senado. Depois de ter passado por três comissões, ainda deve ser examinado por outras duas: a de Direitos Humanos e Minorias e a de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Perderam-se já oito anos nessa tramitação na Câmara - lamentou, lembrando que entrou com o projeto em 1995 e que ele foi amplamente debatido. Jucá disse que, enquanto o Congresso não aprovar a regulamentação dos artigos 176 e 231 da Constituição federal, essa exploração mineral continuará ocorrendo de forma "errada e equivocada", com danos para o meio ambiente e ainda gerando conflitos. Ele afirmou que, se o projeto estivesse em vigor, os garimpeiros abatidos por índios em Rondônia poderiam estar vivos.
O senador lembrou que foi, durante três anos, presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e governador de Roraima, onde boa parte do território é reserva indígena. Jucá pediu que fosse incluído nos Anais da Casa artigo do jornalista e presidente do Instituto Ciência na Floresta (Florama), Roberto Gueudeville, publicado semana passada no Jornal do Brasil, que sugere aprovar o seu projeto com urgência urgentíssima, considerando a proposta do senador a melhor para regulamentar a exploração mineral em terra indígena.
De acordo com o jornalista, o governo deveria entregar essa questão da mineração em área indígena ao Ministério de Minas e Energia para que ouvisse as entidades do setor, também favoráveis a que esse assunto seja disciplinado rapidamente pelo Congresso. Em seu artigo, citado pelo senador, Gueudeville diz que é preciso destruir de uma vez por todas a "parceria ilegal e irresponsável" entre índios e garimpeiros, porque isso só traz prejuízos e apenas um grupo lucra com a situação: os contrabandistas.

Louvores
O senador Mozarildo fez referências elogiosas aos dirigentes da UnB por criar programa que destina vagas em seus cursos para qualificar os povos indígenas.
Por meio desse convênio, segundo Mozarildo, a UnB absorverá um grupo de 15 universitários provenientes de tribos das Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul, os quais já se encontram matriculados em instituições universitárias de caráter privado, situadas na região de Brasília.
CURTAS
O DEPUTADO Rodolfo Pereira foi indicado para integrar, na condição de titutar, a Comissão Especial destinada a examinar as proposições em trâmite a respeito da temática indígena no País, elaborando diagnóstico da situação e oferecendo à Câmara indicativo a respeito do assunto.