GM, Meio Ambiente, p.A8
23 de Jul de 2004
Lei revoga Código Florestal
23 de Julho de 2004 - O Ministério do Meio Ambiente (MMA) enviou ontem parecer à Presidência da República recomendando o veto ao artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99, aprovado neste mês pelo Congresso Nacional. O texto dispõe sobre incorporações imobiliárias, mas o artigo citado revoga a aplicação do Código Florestal (Lei 4771/65) em áreas urbanas. O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação florestal e do solo em regiões urbanas e rurais instituindo a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os espaços que podem ser usados apenas em regime especial. De acordo com João Paulo Capobianco, secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, a sanção do PL 2109/99 com a manutenção do Artigo 64 irá afetar principalmente a Mata Atlântica, colocando em risco os remanescentes do bioma, do qual restam 7% da área original.
GM, 23 à 25/07/2004, p.A8
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