O Globo, Ciencia, p.32
22 de Jun de 2005
Lei de Biossegurança: nova ação de Fonteles
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, entrou ontem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar questionando parte da Lei de Biossegurança. Fonteles considera inconstitucional o dispositivo que autoriza a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a decidir, em última instância, sobre a concessão de licença ambiental para pesquisa, plantio e comércio de transgênicos. Antes da lei, essa decisão podia ser contestada pelos ministérios.
Na ação, Fonteles alega que a lei viola o princípio da independência e harmonia entre os poderes. Essa é a segunda ação direta de inconstitucionalidade que Fonteles propõe ao STF contra a Lei de Biossegurança. A primeira, ajuizada no dia 30 de maio, questiona o artigo que libera o uso de embriões humanos para pesquisas de células-tronco.
O Globo, 22/06/2005, Ciência, p.72
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