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Autor: Thiago Navarro
14 de Ago de 2018
Lei das calçadas e perímetro urbano entram na Câmara
14/08/2018 07:00
Thiago Navarro
O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) enviou nessa segunda-feira (13) para a Câmara Municipal o projeto de lei que normatiza a construção e manutenção de calçadas. O projeto destaca o espaço livre, que deve ser de 1,50 m para novos loteamento e 1,20 m para os já existentes, podendo ser menor em casos pontuais. A lei era cobrada pelo vereador José Roberto Segalla (DEM), e, entre outros pontos, fala sobre a ocupação das calçadas por mesas de bares e restaurantes, o rebaixamento de guias - com limite de até metade da frente do lote - e de multas.
Outro projeto que deu entrada ontem é o de ampliação do perímetro urbano na região da Área de Proteção Ambiental (APA) do Água Parada, nos locais onde a revisão do Plano de Manejo mostrou ser possível a ocupação e loteamento.
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