O Globo, Rio, p.17
25 de Nov de 2005
Justiça determina suspensão de tombamento da APA Marapendi
Uma liminar concedida pelo desembargador Salim José Chalub, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, em 17 de novembro, determina a suspensão do processo legislativo referente ao projeto de lei 2.849/05, que propõe o tombamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi. O projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), já foi aprovado pela Assembléia Legislativa e está para ser sancionado ou vetado pela governadora Rosinha Garotinho.
Em sua decisão, o desembargador determina ainda que a governadora se abstenha de sancioná-lo ou vetá-lo, sustando sua publicação. A liminar foi pedida pela empresa Ferrara Interprise Corporation.
Ao pedir a suspensão do tombamento da APA Marapendi, a Ferrara Interprise Corporation alega que a decisão da Assembléia Legislativa é uma invasão de competência do Executivo municipal. Argumenta ainda que um tombamento protege bens em face de sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por encerrar excepcional valor artístico ou histórico, paisagístico, arqueológico, etnográfico ou bibliográfico, a fim de evitar o seu perecimento, o que não aconteceria no caso da APA Marapendi.
A APA Marapendi foi criada há 14 anos. Se o projeto de lei de autoria de Paulo Ramos for sancionado, ficará proibida qualquer descaracterização da área, com o objetivo de preservar o meio ambiente. Ainda de acordo com o projeto, a fiscalização caberia ao órgão ambiental estadual competente, que poderia, por meio de um convênio, fazê-la em conjunto com a prefeitura do Rio. Apesar de ser uma área de proteção ambiental, em agosto a Câmara de Vereadores aprovou mudanças no zoneamento da área que poderão alavancar empreendimentos imobiliários, como eco-resorts.
Paulo Ramos disse ontem que a decisão da Justiça representa uma interferência nos poderes Legislativo e Executivo:
Vou propor ao presidente da Casa que sequer responda a essa decisão disse ele.
O Globo, 25/11/2005, p. 17
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