Veja, Cartas, p. 36
Autor: BARROS, Marcus
12 de Jul de 2006
Justiça
A portaria do Ibama para operar fiscalização é legal. A tentativa de anular multas faz parte da campanha da Associação de Fiscais do Meio Ambiente (Anfema) pela criação do cargo de fiscal. A reivindicação pode até ser legítima, mas inexeqüível pelas implicações orçamentárias. A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama tem conhecimento de uma única decisão liminar favorável ao infrator que questionou a legalidade do auto lavrado por um servidor designado pela portaria. A procuradoria recorre da decisão. Os servidores designados para a atividade de fiscalização são treinados previamente ("Devastação financeira", 5 de julho).
Marcus Barros Presidente do Ibama
Brasília, DF
Veja, 12/07/2006, Cartas, p. 36
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