Folha de Boa Vista-Boa Vista-RR
20 de Abr de 2005
O juiz Helder Girão Barreto decidiu enviar ontem ao Superior Tribunal Federal (STF) a ação popular do governador Ottomar Pinto (PTB) para suspender os efeitos do decreto presidencial que homologou a reserva indígena Raposa Serra do Sol.
O magistrado afirmou na decisão que não cabe a ele sentenciar sobre a ação. Na ação civil pública, Ottomar Pinto pede que seja deferida liminar para evitar danos em decorrência da aplicação da homologação da reserva que teve sua superfície redefinida para 1.743.089 hectares.
Para ele, o Governo Federal inviabiliza a principal atividade econômica do Estado - a cultura do arroz - com a demarcação de uma reserva indígena maior que o Estado de Sergipe para 14 mil índios.
Na ação popular também foi pedida a suspensão do registro da reserva Raposa/Serra do Sol no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista e que não se permita a desintrusão (retirada) e a cessação do trabalho dos não-índios que vivem na área demarcada
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