O Globo, Economia, p. 34
19 de Jan de 2007
Indústria quer teto para compensação ambiental
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mandou carta à ministra Dilma Rousseff pedindo uma medida provisória ou um projeto de lei para regulamentar a compensação ambiental - espécie de indenização prévia paga por impactos de um empreendimento no meio ambiente. A lei fixa 0,5% como percentual mínimo de pagamento, mas não estabelece teto. A CNI sugere, a título de segurança jurídica, um teto de 0,5% dos custos totais do empreendimento.
O Globo, 19/01/2007, Economia, p. 34
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