Índios discutem asfaltamento da BR-401

As procuradoras do Ministério Público Federal dizem que para asfaltar BR-401 é preciso de lei complementar

Uma reunião realizada ontem pelo Conselho Indígena de Roraima (CIR) discutiu vários assuntos polêmicos relacionados às comunidades indígenas como o asfaltamento do trecho da BR-401. Participaram 46 pessoas, entre elas, representante da Funai (Fundação Nacional do Índio) de Brasília.
No entendimento da procuradora Deborah Duprat e da coordenadora da 6o Câmara, Ela Castilho, ambas do Ministério Público Federal (MPF), para a rodovia ser pavimentada depende de uma lei complementar federal. Esse entendimento deverá gerar nova polêmica.
Elas vieram ouvir os indígenas sobre aos problemas das comunidades e esclarecer, do ponto de vista jurídico, quais são os entraves gerados por conta do asfaltamento do trecho da BR-401, que passa por dentro de uma maloca. Os índios estão condicionando a pavimentação à homologação da área indígena Raposa e Serra do Sol.
A procuradora Deborah disse que vários problemas impedem o asfaltamento da rodovia. Conforme explicou, um dos entraves é o fato de não existir uma lei complementar, que define quais casos são possíveis haver intervenção na área indígena.
"O artigo 231, parágrafo 6o, da Constituição prevê que qualquer ato que repercuta na posse indígena, só seja possível mediante uma lei complementar que defina o relevante interesse público da União. Mas essa lei ainda não foi votada pelo Congresso. No nosso entendimento, sequer o asfaltamento de uma estrada pode se dar sem essa lei", ressaltou a procuradora.
Mesmo que essa lei já estivesse em vigor, Deborah Duprat salientou que a pavimentação desse trecho ainda dependeria de outros fatores. Citou como exemplo a consulta à comunidade por onde vai passar o asfaltamento, autorização do Congresso Nacional e um estudo de impacto ambiental e a licença do Ibama. "Por enquanto só foi feito um PCA (Plano de Controle Ambiental", frisou.
Segundo ela, é necessário saber ainda qual o impacto que isso causa numa população indígena. "Se for impacto de muita monta, a gente não pode permitir o empreendimento na área indígena", disse, ao acrescentar que o mesmo exemplo pode ser usado para pelotões de fronteira.
Para a coordenadora da 6ª Câmara, a Funai tem que deixar claro a inviabilidade do asfaltamento da 401. "A Funai tem que dizer claramente não, que não se pode fazer mais nem uma reunião porque eles (índios) já disseram que enquanto não tiver a homologação não querem o asfalto. Aí, essa vontade é decisiva", complementou.

RIZICULTORES - Outro ponto tratado na reunião foi quanto à permanência dos rizicultores na área indígena, que continuam as atividades naquela localidade devido a uma decisão judicial. "A Câmara está tentando junto com a Funai fazer uma avaliação dos impactos ambientais negativos na saúde humana e no meio natural", disse Ela Castilho, ao se referir ao uso de agrotóxicos.
Esse estudo, que poderá ser feito pelos técnicos da 4ª Câmara, possibilitará ao MPF sozinho ou articulado com vários órgãos se entra ou não com uma ação. "A avaliação dará condições de entrar com outro tipo de ação contra os arrozeiros e que inviabilize essa atividade deles", reforçou a coordenadora.
Ao falar sobre a construção do 6o Pelotão, localizado em Uiramutã, Deborah Duprat disse que o MPF espera que a Justiça antes da inauguração dê uma decisão favorável aos índios.
"De qualquer forma há uma tendência por várias organizações de oferecer uma denúncia por genocídio contra o Estado brasileiro, exatamente em função da forma autoritária como esse pelotão estão se instalando na área da Raposa", disse ao destacar que há uma campanha internacional nesse sentido.