Incra discute medidas compensatórias

A vinda a Roraima, na quinta-feira, 14, de uma comissão de técnicos Incra, encabeçada pelo diretor-executivo para as regiões Norte e Centro-Oeste, teve o objetivo de discutir com o Governo do Estado medidas compensatórias que amenizem o impacto da homologação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, assinada pelo presidente Lula. Tais medidas passam pela titularização das áreas com extensão de até 100 hectares até a adoção de medidas para legais e discussão de mecanismos para a transferência das terras da união para o domínio do Estado.
Ontem, em entrevista à Folha, Raimundo Lima disse que sua vinda ao Estado teve a finalidade de discutir e encontrar formas de resolver os graves problemas que Roraima enfrenta, principalmente o fundiário. Ele adiantou que foi formado um grupo de trabalho pelo Incra, composto por três de Brasília, ele incluído, e dois de Roraima: o superintendente regional do órgão João Batista e a procuradora Sílvia Noves.
Ainda fazem parte da comissão a técnica em geoprocessamento Yara Barbosa, e o procurador federal, Rivalino Maia. Entre as ações a serem adotada estão medidas de curto, médio e longo prazo.
A equipe iniciou as discussões com o governo do estado sobre como resolver o problema fundiário local. Raimundo Lima disse que existem umas questões que podem ser solucionadas de imediato, como a legitimação (titulação) da posse das áreas com até 100 hectares. Essa medida, conforme ele, está amparada pelo artigo 29 da Lei 6.383/76. O diretor-executivo registrou que está é uma obrigação do Estado brasileiro, regularizando a situação das famílias instaladas nessas terras públicas.
Outra medida a ser adotada pelo Incra será a regularização da posse das terras ocupadas por pessoas que receberam documentos fornecidos pelo Incra, como Contrato de Promessa de Venda, Contrato de Alienação de Terras Públicas, autorização e licença de ocupação.
"As pessoas que são detentoras desses documentos fornecidos pelo Incra e que se encontram em suas posses poderão receber seus títulos definitivos", declarou. O Incra vai fazer um levantamento do contingente de pessoas que se enquadram nessa situação.
No que diz respeito à transferência das terras da União para o Estado, o diretor-executivo do Incra para as regiões Norte e Centro-Oeste lembrou a existência da Lei 10.304 (Lei Marluce), que precisa ser regulamentada para que o governo federal possa fazer o repasse das terras para o estado. "Mas para isso precisa ser seguido todo um rito", frisou.
Disse que para a adoção da medida é preciso que haja um projeto de ocupação de uso das áreas a serem transferidas, que por sua vez devem estar em acordo com o Estatuto da Terra. Um outro aspecto que o Incra vai trabalhar é a regularização das áreas acima de 100 hectares, para a qual ainda não existe um instrumento legal que possibilite a efetivação da media.
Raimundo Lima disse que a criação do instrumento para a regularização dessas áreas já está sendo providenciada. Será através de uma Instrução Normativa a ser publicada pelo presidente da República, observando o respeito ao meio ambiente e primando para que essas terras cumpram a sua função social da terra.
"Isso (a criação do instrumento) já está sendo discutido dentro do Incra e no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O assunto também será tratado pela Presidência da República", frisou, salientando que as decisões a serem adotadas para a regularização fundiária será feito de forma compartilhada entre o governo federal e o estadual