Impasse entre ministérios mantém projeto paralisado

Impasse entre ministérios mantém projeto paralisado

As divergências entre ministérios têm impedido a redação final do anteprojeto de Lei sobre Acesso a Recursos Genéticos, informa-se no Ministério do Meio Ambiente. Após ter sido aprovado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), em outubro de 2003, o anteprojeto foi enviado para a Casa Civil da Presidência da República para "redação final", antes de ser remetido ao Congresso Nacional. Até hoje, depois de um ano, o texto não foi encaminhado.
O anteprojeto de lei cria normas para o acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados e regula as formas de repartição de benefícios entre a indústria e a comunidades detentoras desses conhecimentos. As divergências entre diferentes ministérios, além de atrasar o envio de anteprojeto ao Congresso Nacional, pode pôr a perder um ano de discussões no CGEN, advertem representantes de organizações não-governamentais.
O CGEN é um órgão consultivo do governo formado por representantes de nove ministérios e dez instituições de pesquisa pública. Organizações civis e entidades empresariais participam como convidados, sem direito a voto. O Instituto Socioambiental participa das reuniões do conselho, em nome da Associação Brasileira de ONGs (Abong), como representante das organizações não-governamentais.
Ausência da sociedade civil
Segundo admite o boletim da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em Brasília circulam informações de que existem divergências entre o Ministério do Meio Ambiente e outros ministérios referentes ao conteúdo do anteprojeto.
Parte dos ministérios e órgãos que compõem o CGEN opõem-se à participação da sociedade civil no conselho, entre eles o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Representantes desses ministérios elaboraram proposições alternativas às aprovadas no final de 2003, depois de terem participado das discussões plenárias. As novas proposições buscariam restringir a competência do MMA na gestão do patrimônio genético, segundo se informa no MMA.
A presença de representantes da sociedade civil no CGEN, prevista no anteprojeto, foi utilizada como justificativa para o envio de novas versões do projeto diretamente à Casa Civil, passando por cima do CGEN. O conteúdo desses textos não é conhecido publicamente.
Atraso de muitos anos
Durante a ECO-92, mandatários de 180 países assinaram a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que trata da proteção internacional e do uso sustentável da biodiversidade e dos recursos genéticos.
Em 1995, a então senadora Marina Silva (PT-AC) apresentou um primeiro projeto de lei sobre o tema dos recursos genéticos, que entrou na pauta do governo. A partir de então, o Congresso Nacional iniciou um intenso debate sobre o assunto. A Medida Provisória 2.052/00, porém, atropelou o debate, e outra MP, a 2.186/01, criou o CGEN com representação exclusivamente governamental, estrutura que permanece inalterada até hoje.
Desde a gestão FHC, o governo não tem assegurado à sociedade civil oportunidade para participar da discussão sobre os recursos genéticos e sobre a implementação da Convenção da Biodiversidade, queixam-se as organizações não-governamentais.
No governo Lula, a situação mantém-se inalterada, com a diferença de que a atual administração passou a admitir a presença informal de membros "convidados" da sociedade.
Segundo representantes das ONGs, a inexistência de representação no CGEN das comunidades tradicionais (índios, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores etc.), que são os grupos diretamente interessados, representa uma falha grave de origem, que se reflete também na construção da política nacional de acesso à biodiversidade e de repartição de benefícios.
kicker: A ausência de regulação desestimula os investimentos na exploração da biodiversidade

GM, 17-19/12/2004, Nacional, p. A6