OESP, Geral, p. A10
22 de Mar de 2004
Igualdade racial: uma nova versão do estatuto
Principal alteração passa pelo financiamento das iniciativas previstas
O governo apresenta nesta quinta-feira uma nova versão para o Estatuto da Igualdade Racial. A principal alteração toca em um ponto crucial: o financiamento das iniciativas previstas pelo estatuto. O governo retirou a previsão da criação de um Fundo Nacional de Promoção de Igualdade Racial sob a justificativa de que o tema será discutido em outro momento. No texto, agora consta apenas que os recursos terão de ser previstos nos planos plurianuais. Ao mesmo tempo, a proposta do governo retira a previsão de 20% de cota mínima para preenchimento de vagas em cargos e empregos públicos, cursos de graduação e contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Em substituição, sugere a adoção de medidas afirmativas nessas áreas, prevendo que a porcentagem mínima das cotas sejam fixadas por Estados, Distrito Federal e municípios.
A proposta também amplia o campo de abrangência do Estatuto: as medidas passam a beneficiar não só afro-descendentes, mas "todos os grupos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância." E prevê alterações para assegurar punições mais duras para o crime de racismo.
A versão do governo, que servirá de base para uma Medida Provisória, será discutida entre integrantes da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Casa Civil e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que prevê a criação do Estatuto.
A proposta de Paim, então deputado federal, foi feita em 2000. Ano passado, ela chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara. Mas, a pedido do governo, a discussão foi interrompida por causa de três pontos polêmicos: a criação do fundo, a implantação do sistema de cotas para negros e o capítulo que trata da propriedade para comunidades dos quilombos.
Este último assunto merece um capítulo todo do Estatuto, totalmente reformulado. Na nova versão, todo o processo que vai da identificação até a titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas fica sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Embora considere importante a criação do fundo, Paim afirma que há mecanismos que podem ser úteis para garantir a obtenção de recursos voltados às ações afirmativas. Um deles, afirma, é a doação internacional e recursos de loterias. No texto do governo, foi mantida a previsão de que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definirá recursos para programas de inclusão. "Temos ainda a reunião de quinta-feira. Tenho certeza de que lá caminharemos um pouco mais para chegar a um consenso", afirmou. (Lígia Formenti)
OESP, 22/03/2004, Geral, p. A10
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