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06 de Out de 2006
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem o prazo de 20 dias para apresentar à Justiça os limites territoriais do entorno da Floresta Nacional de Passo Fundo (Flona) contidos no raio de 10 quilômetros, além de identificar os proprietários e propriedades que cultivam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal.
A ação civil pública ajuizada, em agosto deste ano, pelos procuradores da República no município de Passo Fundo Jorge Irajá Loro Sodré e Enrico Rodrigues de Freitas, havia sido indeferida pela Justiça Federal. O Ministério Público Federal, no entanto, recorreu ao Tribunal. De acordo com os procuradores a ação só foi ajuizada depois de esgotadas todas as tentativas na esfera administrativa para que o IBAMA definisse o raio de 10 quilômetros da Flona.
A soja geneticamente modificada começou a ser plantada irregularmente no Rio Grande do Sul em meados de 1998 em função do contrabando de sementes da Argentina. Em 2003 o Governo Federal editou a Lei número 10.814, que vedava expressamente o plantio de OGMs nas áreas de unidades de conservação e nas respectivas zonas de amortecimento. O artigo que tratava das unidades de conservação foi mantido na Lei seguinte, a de número 11.092, de janeiro de 2005. "Mas, mesmo assim", alegam os procuradores, "a soja transgênica continuou a ser cultivada indiscriminadamente no entorno da Flona".
A relatora do agravo de instrumento, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Marga Tessler, em sua decisão destaca que "a incerteza não pode autorizar a manutenção do plantio, mas sim, prestigiando-se o princípio da precaução", defende, "que se estabeleçam os limites pretendidos (no raio de 10 quilômetros da Flona) na ação civil pública e se fiscalize a área devidamente". A decisão começa a contar a partir do momento em que o IBAMA for intimado pelos oficiais de justiça.
(Fonte: Assessoria de Comunicação - MPF/RS)
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