Grupo de Trabalho sobre Regularização de Territórios Quilombolas em Minas Gerais
01 de Nov de 2007
Ocorrerá dia 13 de novembro, em horário a se confirmar, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, audiência publica para discutir a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 23/2007, sobre terras devolutas.
Esta PEC foi proposta pelo Deputado Jayro Lessa (DEM) e atualmente encontra-se "pronta para a ordem do dia em Plenário".
Seu objetivo consiste em alterar os arts. 62 e 247 da Constituição Estadual (CE), estabelecendo o limite de 250 hectares para alienação ou concessão de terra pública para fins sociais e o limite de 2.500 hectares para aquisição de terra pública por quem a tornar economicamente produtiva. Ou seja, mantém o teto máximo, atualmente existente na CE, para a concessão de terras para fins sociais e aumenta-se singelos 1000% o limite para fins econômicos.
Como se isso não bastasse, é preciso lembrar que este tipo de instrumento pode vir a colaborar para a legitimação de esbulhos possessórios ocorridos em territórios de comunidades quilombolas e outras populações tradicionais do Estado, principalmente no Norte e Jequitinhonha, como veredeiros, vazanteiros e geraizeiros.
Torna-se fundamental, portanto, que os movimentos sociais mineiros se mobilizem contra esta PEC e seus efeitos nefastos para as populações tradicionais de Minas Gerais.
Assim que obtivermos maiores informações sobre horário da Audiência Pública e outros aspectos, voltaremos a fazer contato.
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Grupo de Trabalho sobre Regularização de Territórios Quilombolas em Minas Gerais
"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." Artigo 68 - ADCT/CF/1988
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