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Governo poderá cobrar pelo uso da água

GM, Nacional, p. A6
22 de mar de 2005

Governo poderá cobrar pelo uso da água

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de resolução que estabelece a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Com a resolução, todo o segmento da sociedade que utilizar a água de determinada bacia hidrográfica pagará uma taxa referente ao seu uso. A medida abrange desde o segmento industrial até o cidadão comum. As taxas serão estabelecidas pelo próprio comitê de bacia hidrográfica da região, de acordo com as necessidades locais.
O presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, Décio Michellis Júnior, explica que a cobrança será feita nos moldes de uma taxa de condomínio, já que os próprios componentes dos comitês das bacias hidrográficas é que definirão o seu valor e onde o recurso será aplicado. "A cobrança é proposta no ambiente do comitê da bacia, aprovada pelo respectivo conselho estadual ou nacional e a partir daí vira uma taxa condominial, todo mundo que usa água naquela bacia se compromete em pagar um valor que varia dependendo do segmento do usuário. Não é um novo imposto, é algo decidido como investimento numa reunião de condomínio."
De acordo com Michellis, a resolução aprovada servirá como um instrumento de referência para que as bacias definam seus próprios critérios de cobrança e investimento.
A experiência já começou na região do rio Paraíba do Sul, que abrange os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. O comitê é o único de um total de 100 existentes que já iniciou a cobrança. Somente para este ano, a Agência Nacional de Águas (ANA) prevê que a cobrança da taxa nessa bacia deverá gerar recursos da ordem de R$ 12 milhões. Se forem tomados como referência os valores praticados pelo comitê do Paraíba do Sul, a nova taxa deverá representar um aumento de no máximo 2% na conta de água do consumidor final.
De acordo com Michellis os comitês das bacias dos rios Verde Grande, São Francisco e Piracicaba, por exemplo, poderiam adotar a cobrança ainda em 2005. O montante arrecadado nessas bacias, segundo ele, poderia chegar a R$ 30 milhões nos próximos dois anos.
O investimento em tratamento de água e de esgotos poderia ser maior caso não houvesse contigenciamento dos valores pagos às geradoras de energia e repassados à ANA. Este ano, estavam previstos R$ 105 milhões, mas 88% foram contingenciados de acordo com a Lei Orçamentária. Para 2006, a previsão é de R$ 133 milhões. "As geradoras pagam, mas o quanto retorna para o sistema de recursos hídricos tem caído expressivamente", disse Michellis, que também representa empresas do setor de energia elétrica.
Michellis explica que a nova taxa não deve ser confundida com o que a população já paga às concessionárias regionais, valor que se refere exclusivamente aos serviços de captação, tratamento e distribuição da água. "A nova cobrança é pela utilização deste bem público, que é a água ", disse ele. Desde 2000, cada usuário também paga embutida na conta de energia elétrica uma compensação financeira pela utilização de recursos hídricos que representa aproximadamente 3% do valor da conta de energia. "Mas esse recurso é modesto, representa R$ 100 milhões para o país inteiro. Se formos olhar só o déficit de investimento na área de saneamento isso representa mais de R$ 178 bilhões." Durante a reunião, o CNRH aprovou o envio de uma moção ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recomendando a instituição da Década Brasileira da Água. A década terá início hoje, data em que se comemora o Dia Mundial da Água.
Minas inicia cobrança
O governo de Minas Gerais enviou ontem à Assembléia Legislativa projeto que regula a cobrança pelo uso da água por grandes consumidores industriais e agricultores. O texto prevê cobrança no uso da água que é retirada diretamente da fonte, como lagos e rios. Segundo a assessoria de imprensa do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), o aumento não será repassado ao consumidor comum.
O coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra, Roberto Malvezzi, que também faz parte da coordenação latino-americana de luta pela água como direito, afirma que Minas é o primeiro estado a aplicar a cobrança prevista na lei de Recursos Hídricos (9.433/97).

GM, 22/03/2005, Nacional, p. A6

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