Folha de Boa Vista-Boa Vista-RR
20 de Abr de 2005
O Governo Federal adotou uma série de medidas complementares à homologação da Raposa/Serra do Sol. Segundo o governo, as ações visam garantir o desenvolvimento do Estado de Roraima, com a inclusão dos setores que são diretamente afetados com o reconhecimento legal da área.
Segundo o Ministério da Justiça, as medidas amparam também direitos garantidos aos índios como educação, saúde, auto-sustentabilidade e proteção ambiental.
Entre as medidas imediatas estão a criação de um Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações federais em Roraima e elaborar Plano para o Desenvolvimento Sustentável do Estado e o estabelecimento no prazo de 60 dias de regras para a regularização fundiária de terras ocupadas da União com mais de 100 hectares.
Também será feito de forma imediata um Sistema de Abastecimento de Água e melhoria de 12 Postos de Saúde e da Casa da Saúde Indígena, além da implantação de Sistemas de Saneamento Ambiental para áreas indígenas.
Em 2005, serão concedidos 150.000 hectares de terras da União para a implementação de Pólos de Desenvolvimento Agropecuário no Estado de Roraima. Até o final do ano também serão feitos o assentamento das famílias transferidas das reservas indígenas e o geo-referenciamento e regularização Fundiária de imóveis rurais do Estado.
O governo também implementou medidas que deverão ser cumpridas até 2006. Entre elas está a conclusão da regularização fundiária das terras indígenas existentes no território de Roraima, que deverá ser feita até abril de 2006.
Consta ainda entre as medidas o apoio à formação de professores para atuar em escolas indígenas, cuja execução inicia após assinatura de convênio entre o MEC e o Governo Estadual.
Um convênio com duração de 60 meses de cooperação técnica entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Estado de Roraima será feito para regularizar imóveis urbanos da União.
A instalação da Gerência Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Roraima visa garantir a regularização da ocupação de imóveis.
A ação do Ministério da Saúde e da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) será destinada à manutenção e ampliação de equipes de Saúde Indígena, para garantir atenção integral nas aldeias.
Está prevista ainda a implantação de Sistemas de Saneamento Ambiental para municípios, através de convênios com prefeituras, garantindo acesso à água potável e destino adequado de resíduos sólidos para municípios com menos de 30 mil habitantes
Dentro das medidas, o Ministério do Meio Ambiente fará a implantação, em 2005, do pólo Proambiente, com o objetivo de construir um novo modelo de Agricultura Familiar que considere a geração de renda associada à valorização dos serviços ambientais.
Também será implantado um Projeto para Alternativas ao Desmatamento e Queimadas, para apoiar ações de produção e capacitação na Agricultura Familiar, com a divulgação dos editais a partir de maio de 2005. Além da elaboração do Plano de Gestão Ambiental do Estado.
Em relação ao Turismo, o Governo Federal pretende fazer uma pesquisa para a elaboração de uma estratégia de Turismo Sustentável para Amazônia Legal, além de cursos de capacitação em Ecoturismo, como alternativa de desenvolvimento do Estado.
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