24 Horas News-Cuiabá-MT
13 de Dez de 2004
Os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e operadores da Hidrovia do Paraguai-Paraná decidiram apelar de forma integrada e uniforme contra as medidas judiciais que restringem a navegação e o desenvolvimento regional nas regiões de influência da via, que tem 1.270 quilômetros em território brasileiro. O esforço conjunto visa a buscar uma solução definitiva para garantir a modernização do transporte fluvial.
O MPE (Ministério Público Estadual) dos dois Estados, o Ministério dos Transportes e advogados das empresas consorciadas e armadores se reuniram na sede da Ahipar (Administração da Hidrovia do Paraguai), em Corumbá, para definir os procedimentos judiciais que serão tomados, em regime de urgência. A decisão judicial, proferida setembro deste ano, mantém suspenso o licenciamento ambiental para novos empreendimentos no chamado Corredor do Mercosul.
Há quatro anos, a Justiça Federal em Mato Grosso acatou uma ação pública do Ministério Público Federal e, a partir daí, os projetos de instalação de novos portos ou ampliações dos existentes, obras de acesso aos terminais, aumento de comboios e grandes dragagens somente serão autorizados mediante a realização do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental), no trecho entre Cáceres (MT) e a foz do rio Apa (MS).
Na época, o juiz federal Julier Sebastião da Silva concedeu liminar a ação de autoria do procurador Pedro Taques, que anulava inclusive as licenças de portos em atividade. O Tribunal Regional Federal acatou a ação, mas manteve o funcionamento dos terminais, retomando o transporte pela hidrovia. No último dia 2 de setembro, Julier julgou o mérito da ação e manteve sua decisão, que impede os governos estaduais de dar licenciamento ambiental a novos empreendimentos na via.
"Essa decisão é um dos gargalos da hidrovia, impedindo a sua modernização e o desenvolvimento regional", afirma o superintendente da Ahipar, Fermiano Yarzon. Segundo ele, hoje os operadores da hidrovia estão investindo em novas tecnologias para adequar as embarcações ao rio Paraguai e o Governo brasileiro não projeta obras de engenharia que coloquem em risco o meio ambiente, em especial ao Pantanal.
Yarzon lembrou que as ações da Ahipar desenvolvidas este ano comprovam o compromisso de preservar os recursos naturais ao longo da hidrovia, como a melhoria da sinalização, a colocação de bóias de amarração para controlar o tráfego nas curvas do rio, entre Corumbá e Cáceres, e o monitoramento ambiental. Expedição realizada nesse trecho, em maio, com a participação da Marinha e da ANA (Agência Nacional de Águas), constatou que as margens do rio estão protegidas.
"O Ministério dos Transportes já impetrou uma apelação à sentença e os estados também vão recorrer. A decisão judicial está causando prejuízos a Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, que estão em franca expansão na sua produção agropecuária e há perspectivas de crescimento extraordinário da mineração com o interesse dos Chineses", observou o superintendente.
"Lamentavelmente, a ação não permite a modernização da hidrovia".
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