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Governo baixa norma para disciplinar uso de agua

OESP, Nacional, p.A9
31 de jan de 2006

Governo baixa norma para disciplinar uso de água
Gilse GuedesBRASÍLIA
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou ontem um plano nacional no qual defende procedimentos para enfrentar o desperdício de água no País. Uma das principais medidas sugeridas é a outorga, a autorização que limita a quantidade de água a ser utilizada. Outra é a definição de novas regras para a cobrança pelo uso da água por empresas.
Dividido em quatro volumes, o plano mostra que o poder público, setores empresariais e moradores em geral utilizam mal o recurso. "Em algumas capitais, o desperdício é de 60% da água que é tratada e distribuída pelas companhias de abastecimento. A média nacional é de 40%", disse o diretor de Planejamento e Estruturação da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Márley Caetano de Mendonça.
Segundo ele, os vários instrumentos definidos pelo plano são importantes por causa do compromisso do Brasil de cumprir uma das metas dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas. Entre elas está a redução pela metade, até 2015, do número de pessoas sem acesso à água potável e ao saneamento básico.
O instrumento da outorga é considerado importante pelo CNRH porque define quanto de água da vazão dos rios que abastecem um Estado poderá ser utilizado pela população. Segundo Mendonça, muitos Estados não instituíram a outorga. "Espírito Santo é um que não tem. Já Minas tem. A outorga lá é de 30%. Ou seja, em Minas o governo estadual só pode disponibilizar 30% da vazão dos rios para o consumo da população. Isso impede que você esgote os recursos hídricos daquela região. A outorga adequa a demanda à disponibilidade hídrica."
COBRANÇA
O plano estabelece a necessidade de criação de comitês e agências estaduais de água nas 12 regiões hidrográficas do País. Esses órgãos traçarão planos regionais para a distribuição dos recursos hídricos e definirão instrumentos para o controle do desperdício e poluição da água, como a cobrança pelo uso da água. Em algumas bacias, como a de Paraíba do Sul (abrange Rio, Minas e São Paulo), já se cobra desde 2003 pela utilização da água.
É um tipo de cobrança especial, já que as empresas que poluem menos são premiadas e passam a pagar menos ao Estado. "Essa cobrança pode ser um instrumento usado em determinada região para melhor utilizar os recursos hídricos. Uma empresa, por exemplo, pagará menos à medida que desperdiçar menos água e poluir menos", diz Mendonça.

OESP, 31/01/2006, p. A9

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