O Globo, Economia, p. 39
09 de Jul de 2006
Fundo de multas tem valor recorde, mas recursos não chegam a projetos
Governo deve recolher R$ 5 milhões por violação ambiental e da concorrência
A arrecadação do fundo que reúne as multas que o governo aplica a empresas que violam o meio ambiente, o direito dos consumidores e a concorrência - o chamado Fundo de Direitos Difusos - deve ser recorde no ano: nos seis primeiros meses foram recolhidos R$4,877 milhões, enquanto em todo o ano de 2005 entraram no caixa R$4,2 milhões.
A expectativa do Ministério da Justiça é o recolhimento de R$ 5,5 milhões em 2006. Apesar disso, o governo espera investir menos nos projetos de combate às violações, que recebem recursos para planos de educação e conscientização.
Se confirmada a previsão, será a maior arrecadação desde 2001 - quando uma única multa de R$4,5 milhões inflou o resultado de R$9 milhões. A arrecadação de 2006 tende a ser o novo patamar do fundo, que só tende a crescer.
- A tendência é alcançarmos um novo patamar. As atuações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça estão ficando cada vez mais efetivas e os recordes agora deverão ser constantes - afirmou Marcelo Takeyama, presidente do Conselho Federal Gestor dos Fundos de Direitos Difusos (CFDD).
Apesar disso, o governo vai investir menos nos projetos de ONGs que recebem estes recursos: a previsão do orçamento deste ano é de R$ 4,4 milhões, R$ 1,6 milhão (26,57%) a menos do que o destinado em 2005.
- Pode parecer uma grande redução mas não é: o orçamento deverá ser integralmente executado, ao contrário dos outros anos, onde parte era contingenciado - disse Takeyama.
Desde 2003, Rio de Janeiro não é contemplado
Mais de 2 mil projetos são apresentados; seleção será este mês
O Rio de Janeiro está sendo excluído do Fundo de Direitos Difusos: a última vez que o estado recebeu recursos foi em 2003. O governo alega que não houve exclusão proposital e que o Rio pode ter o dinheiro este ano.
- O Rio tem recebido muitos recursos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça para informatizar seus Procons. Talvez por isso os projetos dos últimos anos não foram destinados ao Rio, mas não é uma deliberação. Isso pode ocorrer este ano - afirmou Nelson Campos, secretário-executivo do Conselho Federal Gestor dos Fundos de Direitos Difusos (CFDD).
A seleção dos projetos que receberão os recursos do fundo este ano será feita em julho - com um mês de atraso, já que tradicionalmente a escolha era feita até junho. Isso pelo fato de ter havido uma explosão dos pedidos desses recursos: foram 2.285 projetos apresentados, contra 771 em 2005 e 350 em 2004.
A expectativa é aprovar 40 projetos, que podem receber até R$300 mil cada. O governo agora analisa esses projetos com três filtros: defesa do consumidor, meio ambiente e demais áreas. Sempre é exigida uma contrapartida do projeto, que pode ser de 6% a 12% do total pleiteado.
- Sempre levamos em conta a origem das multas, consumidor, concorrência e meio ambiente, e também a demanda para escolher os projetos - afirma Takeyama, lembrando o perfil dos pedidos vem mudando nos últimos anos. - Cada vez mais surgem projetos para recuperação do patrimônio cultural e artístico.
Recursos não utilizados somavam R$ 18 milhões
O estoque de recursos do Fundo de Direitos Difusos que não é utilizado até o ano passado chegava a R$18 milhões. Essa diferença entre o arrecadado e o utilizado fica vinculada ao fundo, mas não se sabe ao certo se um dia os recursos serão liberados.
O CFDD já encomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao DPDC um estudo para levantar quantas multas foram aplicadas e não foram efetivamente pagas. O órgão acredita que poderá colocar a Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar os valores devidos.
- Vamos também tentar tornar mais conhecido o Fundo de Direitos Difusos junto aos promotores estaduais. O recebimento de multas de ações civis públicas representa apenas 2% do total arrecadado. Os promotores preferem enviar as multas aos fundos estaduais, mas queremos mudar isso, para concentrar os recursos disponíveis e aumentar o poder de fogo do financiamento dessas iniciativas - afirmou Campos. (Henrique Gomes Batista)
O Globo, 09/07/2006, Economia, p. 39
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