Funai tem sete meses para implantar sede de Coordenação Regional no Paraná

Acordo celebrado entre a Fundação do Índio e o MPF/PR garante atendimento às necessidades e o respeito aos direitos dos grupos indígenas no estado

A Fundação Nacional do Índio (Funai) deverá, no prazo de sete meses, implantar uma sede de Coordenação Regional (CR) no Estado do Paraná, dotada de condições mínimas para garantir o atendimento às necessidades e o respeito aos diretos dos grupos indígenas no estado. Representantes da Funai e do Ministério Público Federal (MPF) em Londrina celebraram o acordo, no dia 9 de agosto, em audiência de conciliação, na Justiça Federal, nos autos da ação civil pública 5007830-43.2011.404.7001 proposta pelo MPF em agosto de 2011.

Pelo acordo, a Funai se compromete a consultar as comunidades indígenas do Paraná no prazo máximo de quatro meses para definir localização e quadro de pessoal, além de promover efetivas lotações, caso necessárias. A nova sede será instalada em localidade de escolha da Funai, após a consulta às comunidades indígenas.

Dos fatos - Em dezembro de 2009, o então presidente da República assinou o Decreto no 7.056, que aprovou o estatuto e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Funai, modificando sua estrutura. O decreto extinguiu as Administrações Executivas Regionais (AERs) e Postos Indígenas, criando novas unidades denominadas Coordenações Regionais (CRs) e Coordenações Técnicas Descentralizadas (CTDs), distribuídas no território nacional. O Paraná possuía AERs nos municípios de Curitiba, Londrina e Guarapuava - o que se justificava pela grande população indígena (quase 31.500 índios, distribuídos em 28 áreas indígenas e na área urbana). No entanto, não foi criada uma única CR, cujas atribuições têm relevância significativa na nova estrutura em implementação.

A publicação do decreto, por deixar essa lacuna na administração e execução da política indigenista no Paraná, gerou oposição e protestos dos grupos indígenas, além de intensos conflitos com a presidência da Funai. Por este motivo, o MPF em Londrina, intermediando a situação, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Funai, em agosto de 2010. Na ocasião, o órgão indigenista se propôs a adotar todas as medidas necessárias para que fosse instalada uma Coordenação Regional no Estado do Paraná. No entanto, depois de um ano da assinatura do TAC, a Funai não havia cumprido o acordado. O MPF ingressou, então, com uma ação civil pública para compelir a Fundação a promover a instalação da Coordenação Regional.

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