Folha de Boa Vista-Boa Vista-RR
13 de Jan de 2004
A consultora jurídica da Funai em Boa Vista (RR), advogada Ana Paula
Souto Maior, disse que não é possível decidir em plebiscito se a
reserva indígena Raposa/ Serra do Sol deve ser contínua ou não, como
propôs a seção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
De acordo com a consultora, as terras da reserva -conforme cláusulas
constitucionais- são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos
sobre elas, imprescritíveis. Por isso os índios não têm poder para
decidir o destino das terras. A OAB sugeriu que fosse realizado um
plebiscito entre os índios da região para decidir se a reserva
deverá ser feita em área contínua ou não.
A advogada da Funai comentou ainda a decisão do juiz federal Helder
Girão Barreto de realizar uma perícia técnica na reserva.
A ação contesta a demarcação dizendo que prejudicará o
desenvolvimento econômico de Roraima.
"Não cabe dizer se a terra indígena vai prejudicar o desenvolvimento
do Estado, mas sim se ela foi expedida de acordo com os requisitos
necessários", afirmou.
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